A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo de lei federal que permite a redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais j\u00e1 concedidos. O relator sorteado foi o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. A a\u00e7\u00e3o aponta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao direito adquirido ao reduzir benef\u00edcios concedidos anteriormente.<\/p>\n
A norma questionada estabelece que apenas benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos por prazo certo ser\u00e3o preservados quando a contrapartida do contribuinte for investimento aprovado pelo Poder Executivo at\u00e9 31\/12\/2025. A CNI sustenta que a regra retira prote\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios condicionados a outras obriga\u00e7\u00f5es al\u00e9m do investimento.<\/p>\n
A entidade argumenta que a previs\u00e3o da Lei Complementar 224\/2025 viola o direito adquirido e a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao excluir da prote\u00e7\u00e3o constitucional outros benef\u00edcios condicionados. Segundo a CNI, a Constitui\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a jurisprud\u00eancia do STF protegem a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pelo prazo originalmente assegurado.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o busca manter os incentivos fiscais no prazo acordado originalmente, evitando redu\u00e7\u00f5es ou supress\u00f5es n\u00e3o previstas inicialmente. A CNI defende que mudan\u00e7as abruptas ferem previs\u00f5es constitucionais e acordos firmados entre governo e setores produtivos.<\/p>\n
O STF dever\u00e1 analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, com o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a como relator, e decidir sobre a validade da regra contestada. O resultado pode impactar a aplica\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais em vigor, bem como a seguran\u00e7a jur\u00eddica para investimentos futuros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"