Um parecer assinado por 16 procuradores da Fazenda Nacional orientou o governo a vetar um dispositivo do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. O trecho sugeria reduzir b\u00f4nus pagos a advogados p\u00fablicos e procuradores da Uni\u00e3o. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de 9 de dezembro e san\u00e7\u00e3o presidencial, com pareceres pedidos a diferentes \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
O trecho vetado previa que bons pagadores teriam acesso a descontos da PGFN na d\u00edvida ativa, sem precisar entrar na D\u00edvida Ativa. Com isso, reduziriam-se encargos que financiam os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. O objetivo era evitar o pagamento desses encargos em certas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Levantamento do UOL aponta que os 16 procuradores que recomendaram o veto receberam entre R$ 1,3 milh\u00e3o e R$ 1,9 milh\u00e3o em honor\u00e1rios desde 2017, totalizando R$ 29 milh\u00f5es nesses anos, com ajustes pela infla\u00e7\u00e3o. Em 2025, m\u00e9dia de R$ 43 mil por m\u00eas por procurador.<\/p>\n
Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, negou conflito de interesses e afirmou que a categoria sustenta a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 defendida antes dos honor\u00e1rios. Ela refor\u00e7ou que n\u00e3o houve mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o por receitas adicionais.<\/p>\n
Ao ingressar na D\u00edvida Ativa, o contribuinte paga encargos entre 10% e 20%, que financiam o Conselho Curador de Honor\u00e1rios. Esse valor sustenta os b\u00f4nus pagos a advogados p\u00fablicos. Descontos de at\u00e9 70% podem ser negociados pela PGFN na d\u00edvida ativa, com parcelamento de at\u00e9 120 meses.<\/p>\n
A Receita Federal n\u00e3o oferece descontos na fase administrativa, o que estimula a regulariza\u00e7\u00e3o apenas ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa. Advogada Ala\u00edde Linhares destacou mandado de seguran\u00e7a para obrigar envio de d\u00e9bitos \u00e0 D\u00edvida Ativa para obter descontos maiores.<\/p>\n
O texto vetado trataria de abrir os mesmos descontos da PGFN para bons pagadores mesmo sem ir \u00e0 D\u00edvida Ativa. Caso acontecesse, haveria menos cobran\u00e7a de encargos para sustentar o fundo dos procuradores.<\/p>\n
A decis\u00e3o encerra uma campanha de lobby da categoria para reverter o texto aprovado em 9 de dezembro. Uma reuni\u00e3o com a SAJ da Presid\u00eancia ocorreu na semana seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o para pressionar o veto.<\/p>\n
Principais argumentos dos procuradores: a regra incentivaria sonega\u00e7\u00e3o por permitir quitar apenas o valor principal com menos juros e multas; haveria ren\u00fancia fiscal sem compensa\u00e7\u00e3o, violando a LRF; crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o entre bons e maus pagadores seriam inadequados.<\/p>\n
A Abrasca rebateu a ideia de Refis permanente e afirmou que o veto \u00e9 injustificado. Auditores da Receita Federal tamb\u00e9m discordam do veto, afirmando que os descontos poderiam ocorrer antes na Receita, reduzindo encargos que alimentam os b\u00f4nus.<\/p>\n
Pelo menos 50 anos os encargos que remuneram advogados da Uni\u00e3o iam aos cofres p\u00fablicos. A partir de 2017, a maior parte voltou ao CCHA, elevando a arrecada\u00e7\u00e3o. Um estudo de dezembro indica que, at\u00e9 agosto de 2025, o CCHA arrecadou R$ 16,8 bilh\u00f5es, com 75% vindo de encargos da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
Entre 2020 e 2025, o CCHA acumulou pagamentos de b\u00f4nus acima do teto do funcionalismo em mais de R$ 3,8 bilh\u00f5es apenas entre janeiro e agosto de 2025. O CCHA contestou as conclus\u00f5es, afirmando que as categorias s\u00e3o alvo de ofensiva pol\u00edtica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"