O STF determinou que o Serpro pague d\u00edvidas judiciais por meio de precat\u00f3rios. A decis\u00e3o envolve a Justi\u00e7a do Trabalho de Bras\u00edlia, que dever\u00e1 revisar o processo e adotar o modelo de precat\u00f3rios para quitar d\u00e9bitos trabalhistas da estatal.<\/p>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo, explicou que o Serpro n\u00e3o pode ser tratado como empresa privada comum. A estatal presta servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e mant\u00e9m contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, justiando o uso de precat\u00f3rios.<\/p>\n
A 12\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia havia negado esse tratamento, permitindo cobran\u00e7as imediatas como bloqueio de contas ou penhora de bens. A mudan\u00e7a altera o mecanismo de quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n
Ao recorrer ao STF, o Serpro argumentou que sua natureza jur\u00eddica e atua\u00e7\u00e3o justificam prote\u00e7\u00e3o financeira distinta, j\u00e1 que depende de contrata\u00e7\u00f5es com o governo e atua em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
O ministro Mendon\u00e7a afirmou que h\u00e1 entendimento j\u00e1 firmado de que empresas p\u00fablicas que prestam servi\u00e7os essenciais devem ter as finan\u00e7as protegidas. A decis\u00e3o, portanto, reconhece esse regime especial.<\/p>\n
Com a determina\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho dever\u00e1 reavaliar o caso e adotar o sistema de precat\u00f3rios para as d\u00edvidas da estatal, em vez de medidas de cobran\u00e7a imediata. O objetivo \u00e9 incluir os d\u00e9bitos em or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"