A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do STF, rejeitou a a\u00e7\u00e3o movida pelo Solidariedade contra as novas regras do saque-anivers\u00e1rio do FGTS. A defesa alegava que mudan\u00e7as foram impostas por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Curador, n\u00e3o por lei. A decis\u00e3o foi tomada de forma un\u00e2nime entre os ministros presentes.<\/p>\n
Segundo o partido, as altera\u00e7\u00f5es extrapolam a compet\u00eancia regulamentar e afetam a autonomia financeira do trabalhador. A a\u00e7\u00e3o sustentava que o regulamento, por ser norma secund\u00e1ria, exigiria lei espec\u00edfica para valer. A pe\u00e7a questionava principalmente a constitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o 1.130\/2025.<\/p>\n
O tema envolve o saque-anivers\u00e1rio, modalidade em que o trabalhador retira parte do saldo do FGTS no m\u00eas de nascimento. Quem aderir abre m\u00e3o do saque integral em caso de dispensa sem justa causa, mantendo o direito de movimentar o saldo apenas em hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Conselho Curador, no fim do ano passado, estabeleceu que o primeiro saque, para quem escolhe o saque-anivers\u00e1rio, precisa ficar retido por 90 dias. Antes, n\u00e3o havia esse prazo de espera. Al\u00e9m disso, as regras permitem antecipar at\u00e9 cinco saques por ano em 12 meses.<\/p>\n
Ao atingir esse per\u00edodo, o trabalhador pode fazer at\u00e9 mais tr\u00eas antecipa\u00e7\u00f5es ao longo de tr\u00eas anos. As mudan\u00e7as buscam organizar a calendariza\u00e7\u00e3o dos saques e reduzir eventuais impactos no caixa do FGTS.<\/p>\n
Ao rejeitar o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o, a ministra explicou que o Solidariedade tereria protocolado o pedido de forma inadequada. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, o STF entende que controle abstrato de constitucionalidade n\u00e3o \u00e9 a via adequada para analisar um ato normativo secund\u00e1rio como a resolu\u00e7\u00e3o impugnada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"