A OAB Nacional ajuizou hoje uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no STF para suspender imediatamente a lei estadual de Santa Catarina que proibiu a ado\u00e7\u00e3o de cotas e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas em institui\u00e7\u00f5es de ensino do estado.<\/p>\n
A entidade sustenta que a norma configura retrocesso social e \u00e9 inconstitucional por violar princ\u00edpios como a igualdade, a autonomia universit\u00e1ria e o pacto federativo. A OAB afirma que o governo federal j\u00e1 instituiu cotas por meio de leis, tornando inv\u00e1lida a retirada desses mecanismos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob an\u00e1lise do ministro Alexandre de Moraes, que ocupa interinamente a Presid\u00eancia do STF durante o recesso do Judici\u00e1rio. A OAB sustenta que a lei apresenta seletividade discriminat\u00f3ria irrazo\u00e1vel ao vedar cotas raciais, mas manter cotas para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Entre os argumentos, a entidade aponta afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e \u00e0 igualdade material. Questiona ainda a iniciativa do Legislativo local para tratar de pol\u00edticas de contrata\u00e7\u00e3o de servidores, tema de compet\u00eancia do governador. A lei veda cotas para alunos e para concursos em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
A OAB afirma que a norma cria um estatuto antiafirmativo, indo contra diretrizes da pol\u00edtica educacional nacional. O pedido \u00e9 pela suspens\u00e3o imediata da lei, com notifica\u00e7\u00e3o do governador e da Assembleia de Santa Catarina para manifesta\u00e7\u00e3o, e, ao final, pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n
Segundo a pe\u00e7a, a lei, ao proibir de forma ampla a\u00e7\u00f5es afirmativas no ensino superior, atinge o n\u00facleo das diretrizes educacionais gerais. O documento sustenta que a norma n\u00e3o complementa as normas federais, mas as contradiz, provocando choque federativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"