A Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica (CEP) da Presid\u00eancia autorizou o ex-ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica Ricardo Lewandowski a advogar sem cumprir o per\u00edodo de quarentena, nesta segunda-feira. A decis\u00e3o permite retorno \u00e0 atividade privada, desde que respeitadas as restri\u00e7\u00f5es legais. A medida visa evitar uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas em benef\u00edcio de interesses privados.<\/p>\n
Em regra, servidores de alto escal\u00e3o ficam 6 meses afastados de atividades privadas ap\u00f3s deixar o cargo. A CEP decidiu, por\u00e9m, permitir a atua\u00e7\u00e3o de Lewandowski, excetuando casos ligados a secretarias, \u00f3rg\u00e3os e entidades vinculados ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, como a Pol\u00edcia Federal, a PRF e o Cade. Assim, n\u00e3o poder\u00e1 atuar em a\u00e7\u00f5es envolvendo o Banco Master, sob investiga\u00e7\u00e3o da PF.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe Lewandowski de atuar em processos que envolvam informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas a que teve acesso durante o exerc\u00edcio do cargo. O ex-ministro afirmou, em nota, que a atua\u00e7\u00e3o como advogado est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ressalvando as exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 6\u00ba da Lei 12.813, de 2013.<\/p>\n
O caso ganhou peso ap\u00f3s revela\u00e7\u00e3o de que o escrit\u00f3rio de Lewandowski foi contratado pelo Banco Master, de Daniel Vorcaro, para presta\u00e7\u00e3o de consultoria jur\u00eddica por 250 mil reais mensais, entre agosto de 2023 e setembro de 2025. A coluna de Andreza Matais, do Metr\u00f3poles, trouxe a informa\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (26).<\/p>\n
Segundo a mesma apura\u00e7\u00e3o, Lewandowski deixou o cargo no dia 8 de dezembro por motivos pessoais e familiares. O ex-ministro j\u00e1 havia solicitado demiss\u00e3o do governo e encerrado o mandato no STF em abril de 2023. Ele saiu do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em fevereiro de 2024, mas o escrit\u00f3rio permaneceu ativo com a gest\u00e3o da esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e do filho, Enrique Lewandowski.<\/p>\n
A CEP tamb\u00e9m informou que Lewandowski n\u00e3o poder\u00e1 atuar em processos que envolvam informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas obtidas durante o exerc\u00edcio do cargo. A decis\u00e3o segue a legisla\u00e7\u00e3o vigente e tem como objetivo evitar conflitos de interesse entre a atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a atividade privada.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao cumprimento das restri\u00e7\u00f5es previstas na lei. Lewandowski afirmou que cumpre os dispositivos legais relevantes e que a decis\u00e3o da CEP est\u00e1 alinhada ao que determina a norma. N\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o de novas san\u00e7\u00f5es ou prazos adicionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"