Illinois aprova lei com apoio Democrata para processar agentes do ICE<\/p>\n
Washington, 28 jan. Um movimento de legisladores democratas em v\u00e1rios estados busca permitir que civis processem agentes da Imigra\u00e7\u00e3o e Aduanas (ICE) em tribunais estaduais por viola\u00e7\u00f5es de direitos constitucionais. A iniciativa ganhou for\u00e7a ap\u00f3s cr\u00edticas a t\u00e1ticas do ICE durante opera\u00e7\u00f5es recentes.<\/p>\n
Illinois foi o primeiro estado a promulgar a lei, que permite a\u00e7\u00f5es civis contra agentes federais que violem direitos constitucionais enquanto aplicam a lei de imigra\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a dos EUA apresentou a\u00e7\u00e3o para bloquear a norma, alegando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Supremacy Clause.<\/p>\n
Outros estados considerados s\u00e3o Calif\u00f3rnia, Nova York, Virg\u00ednia, Maryland e Connecticut. A proposta visa criar responsabilidade financeira direta para agentes federais, incluindo danos punitivos, diante de suposta viola\u00e7\u00e3o de direitos como liberdade de express\u00e3o, devido processo e busca ou pris\u00f5es sem justificativa.<\/p>\n
Em Nova York, a governadora Demokrata Kathy Hochul indicou a inten\u00e7\u00e3o de permitir que cidad\u00e3os processem agentes do ICE quando atuarem fora do escopo de suas fun\u00e7\u00f5es. A ag\u00eancia DHS afirmou que a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e sob o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Especialistas observam que medidas estaduais podem abrir wave de a\u00e7\u00f5es contra agentes federais individualmente, algo n\u00e3o previsto pela legisla\u00e7\u00e3o atual. Hoje, a maioria dos instrumentos legais que permitem a\u00e7\u00f5es contra autoridades estatais s\u00e3o baseados no 1983, para autoridades locais, e n\u00e3o abrangem oficiais federais.<\/p>\n
Alguns analistas veem potencial choque entre leis estaduais propostas e a Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA, o que sustenta o argumento de que o caso Illinois pode chegar \u00e0 Suprema Corte. Tamb\u00e9m h\u00e1 debates sobre a viabilidade de pleitos via Lei de Indeniza\u00e7\u00e3o por Atos Torts do Governo Federal, que n\u00e3o permite processos contra indiv\u00edduos.<\/p>\n
A discuss\u00e3o foi reacendida ap\u00f3s a morte de duas pessoas em Minneapolis, supostamente envolvidas em opera\u00e7\u00f5es do ICE, e pelo uso de t\u00e1ticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o que atra\u00edram cr\u00edticas. Defensores dizem que as propostas reduzem o que chamam de lacuna de responsabiliza\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico.<\/p>\n
O eixo do debate envolve se normas estaduais podem impor responsabilidade a agentes federais sem violar o equil\u00edbrio constitucional entre leis federais e estaduais. A discuss\u00e3o segue em est\u00e1gio inicial, com tramita\u00e7\u00f5es ainda em andamento nos estados citados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"