O Superior Tribunal de Justi\u00e7a anulou a pris\u00e3o de um homem por atraso no pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia ap\u00f3s entender que a intima\u00e7\u00e3o via WhatsApp n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para justificar a pris\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada pela Quarta Turma, por unanimidade, em habeas corpus apresentado pela defesa.<\/p>\n
O caso envolve um homem preso no Rio Grande do Sul por n\u00e3o pagar pens\u00e3o ap\u00f3s ser notificado pelo aplicativo. O relator, ministro Raul Ara\u00fajo, ressaltou que o C\u00f3digo de Processo Civil exige ci\u00eancia pessoal do devedor e que a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do executado pelo oficial de justi\u00e7a n\u00e3o sustenta a pris\u00e3o.<\/p>\n
O tribunal ga\u00facho havia mantido a intima\u00e7\u00e3o por WhatsApp, mas o STJ entendeu que o mecanismo n\u00e3o atende ao requisito de comunica\u00e7\u00e3o pessoal previsto na lei. A decis\u00e3o aponta que a forma de intima\u00e7\u00e3o precisa assegurar a efetiva ci\u00eancia do devedor, independentemente de dificuldades de localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Quarta Turma, em voto un\u00e2nime, decidiu pela anula\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o com base na invalidade da intima\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. O julgamento decidiu manter o entendimento de que a pris\u00e3o por d\u00edvida de pens\u00e3o deve seguir regras de notifica\u00e7\u00e3o pessoal previstas no CPC. A defesa informou que o uso do WhatsApp n\u00e3o substitui o contato direto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"