O Supremo Tribunal Federal julgar\u00e1 a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia do Tr\u00e1fego contra as regras de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da CNH previstas na Medida Provis\u00f3ria 1.327\/2025. O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Fl\u00e1vio Dino, que ter\u00e1 a relatoria. A entidade afirma que a norma pode comprometer a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona o trecho que dispensa exames m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos para a renova\u00e7\u00e3o da CNH de motoristas que n\u00e3o receberam multas no per\u00edodo de 12 meses. A Abrapsit sustenta que a medida desvaloriza condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do condutor e pode deixar de lado altera\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n
Abertamente, a associa\u00e7\u00e3o aponta risco \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao atendimento de eventuais altera\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas que comprometam a capacidade de dirigir. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio dos Transportes ainda n\u00e3o se manifestaram publicamente neste trecho.<\/p>\n
Dados do Minist\u00e9rio dos Transportes indicam que quase 324 mil pessoas renovaram automaticamente a CNH sem realizar qualquer exame desde o in\u00edcio da vig\u00eancia da norma. O n\u00famero \u00e9 utilizado pela defesa da a\u00e7\u00e3o para justificar a contesta\u00e7\u00e3o ao dispositivo.<\/p>\n
A discuss\u00e3o no STF envolve ainda a interpreta\u00e7\u00e3o sobre a compatibilidade da regra com padr\u00f5es de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e com responsabilidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, prazo definido para a conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"