{"id":34883,"date":"2025-05-28T08:16:00","date_gmt":"2025-05-28T11:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/05\/28\/procuradoria-declara-inconstitucionalidade-do-decreto-que-proibe-transporte-de-moto\/"},"modified":"2025-05-28T08:16:00","modified_gmt":"2025-05-28T11:16:00","slug":"procuradoria-declara-inconstitucionalidade-do-decreto-que-proibe-transporte-de-moto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/05\/28\/procuradoria-declara-inconstitucionalidade-do-decreto-que-proibe-transporte-de-moto\/","title":{"rendered":"Procuradoria declara inconstitucionalidade do decreto que pro\u00edbe transporte de moto"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong> reafirmou a inconstitucionalidade do decreto da prefeitura que pro\u00edbe o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo. O parecer foi emitido na segunda-feira, 26, pelo subprocurador-geral de Justi\u00e7a, Wallace Paiva Martins Junior<\/strong>, em resposta a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os<\/strong> (CNS).<\/p>\n

No documento, o subprocurador argumenta que a norma do prefeito Ricardo Nunes<\/strong> (MDB) “proibiu o exerc\u00edcio de atividade privada, permitida por lei federal”. Ele destaca que a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte motorizado \u00e9 uma compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e n\u00e3o dos munic\u00edpios. A legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece que as prefeituras devem apenas regulamentar e fiscalizar o servi\u00e7o, sem poder proibir sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contexto do Decreto<\/h3>\n

O parecer surge em meio a um cen\u00e1rio de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e a suspens\u00e3o do servi\u00e7o na cidade, que ocorreu ap\u00f3s um acidente fatal envolvendo uma passageira da 99 Moto<\/strong>. O acidente, que resultou na morte da passageira, ocorreu na avenida Tiradentes<\/strong>, quando a moto colidiu com a porta de um carro. Ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial, as empresas Uber<\/strong> e 99<\/strong> interromperam suas opera\u00e7\u00f5es de transporte de passageiros por motocicletas.<\/p>\n

A prefeitura argumentou em sua a\u00e7\u00e3o judicial que as plataformas de transporte n\u00e3o seguem normas de seguran\u00e7a, como a proibi\u00e7\u00e3o do transporte de menores de 21 anos e a exig\u00eancia de atestados de antecedentes criminais para os condutores. Al\u00e9m disso, a prefeitura mencionou a falta de dispositivos de seguran\u00e7a, como coletes refletores e protetores de pernas.<\/p>\n

Desdobramentos Futuros<\/h3>\n

As empresas de transporte enfrentam uma multa di\u00e1ria de R$ 30 mil<\/strong> caso n\u00e3o cumpram a decis\u00e3o de suspens\u00e3o do servi\u00e7o. A disputa entre as plataformas e a prefeitura continua, com o prefeito afirmando que n\u00e3o permitir\u00e1 que as empresas provoquem uma “carnificina” na cidade. A situa\u00e7\u00e3o permanece tensa, enquanto a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a se posiciona contra a proibi\u00e7\u00e3o imposta pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo afirmou que o decreto da prefeitura, que pro\u00edbe o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo, \u00e9 inconstitucional. O subprocurador Wallace Paiva Martins Junior fez essa declara\u00e7\u00e3o em resposta a uma a\u00e7\u00e3o judicial da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os. Ele explicou que a proibi\u00e7\u00e3o do transporte motorizado \u00e9 uma compet\u00eancia da Uni\u00e3o e que as prefeituras s\u00f3 podem regulamentar e fiscalizar o servi\u00e7o. Essa situa\u00e7\u00e3o se agravou ap\u00f3s um acidente fatal envolvendo uma passageira da 99 Moto, que levou \u00e0 suspens\u00e3o do servi\u00e7o na cidade. A prefeitura defendeu a proibi\u00e7\u00e3o, alegando que as plataformas n\u00e3o seguem normas de seguran\u00e7a. As empresas de transporte podem enfrentar uma multa di\u00e1ria de R$ 30 mil se n\u00e3o cumprirem a decis\u00e3o de suspens\u00e3o, enquanto a disputa entre as plataformas e a prefeitura continua.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo considera inconstitucional decreto que pro\u00edbe transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo. A norma, que gerou pol\u00eamica e a\u00e7\u00f5es judiciais, foi contestada ap\u00f3s um acidente fatal. A disputa entre a prefeitura e as plataformas de transporte continua, com multas di\u00e1rias de R$ 30 mil para as empresas que n\u00e3o cumprirem a suspens\u00e3o.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-34883","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/34883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=34883"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/34883\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=34883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=34883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=34883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}