O Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo o programa de escolas c\u00edvico-militares de S\u00e3o Paulo, ao mesmo tempo em que aponta irregularidades no pagamento de adicionais aos policiais que atuam como monitores nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Gonet sustenta que o dispositivo da lei que cria a compensa\u00e7\u00e3o aos PMs n\u00e3o informa a fonte de custeio nem traz estimativas de impacto financeiro, o que, na vis\u00e3o dele, configura inconstitucionalidade. O parecer foi enviado ao relator, ministro Gilmar Mendes, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 27.<\/p>\n
Sobre o conte\u00fado das escolas, o PGR afirma que a legisla\u00e7\u00e3o paulista n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o ao prever a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar nas unidades estaduais e municipais. O relat\u00f3rio, por\u00e9m, ressalva que n\u00e3o estabelece regras sobre curr\u00edculos, conte\u00fados ou metodologia de ensino, limitando-se a definir a presen\u00e7a policial.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o de Gonet diverge do que j\u00e1 havia sido encaminhado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que questionou a constitucionalidade do programa. A AGU argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para definir diretrizes da educa\u00e7\u00e3o nacional e questiona a compatibilidade das atividades militares em educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com o eventual objetivo das escolas.<\/p>\n
Segundo o entendimento do PGR, a atua\u00e7\u00e3o policial nas escolas pode exigir avalia\u00e7\u00e3o de aspectos educacionais e legais, sem, contudo, indicar que o modelo seja invi\u00e1vel. O caso aguarda decis\u00e3o do STF, com impacto potencial sobre a continuidade do programa no estado.<\/p>\n
*(Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil)*<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"