O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino negou hoje uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia do Tr\u00e1fego (Abrapsit) que questionava a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da CNH. A regra, editada pelo governo em dezembro, dispensa a realiza\u00e7\u00e3o dos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental no processo de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dino n\u00e3o analisou o m\u00e9rito do pedido, limitando-se a declarar a ilegitimidade ativa da Abrapsit para propor a a\u00e7\u00e3o. Segundo o STF, a qualifica\u00e7\u00e3o como entidade de classe depende de representa\u00e7\u00e3o de categoria homog\u00eanea, o que, na avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se verifica no caso.<\/p>\n
A Abrapsit contesta a dispensa dos exames, defesa apontando impacto na seguran\u00e7a vi\u00e1ria. O governo argumenta que a medida simplifica o processo e reduz burocracia, sem indicar preju\u00edzos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do motorista.<\/p>\n
O tribunal ressaltou que a decis\u00e3o n\u00e3o envolve o conte\u00fado substantivo da norma, mas a legitimidade da entidade autora. Em resposta, a defesa da Abrapsit afirmou que continuar\u00e1 buscando mecanismos de debate institucional sobre o tema.<\/p>\n
A medida de dezembro foi apresentada como forma de desburocratizar a renova\u00e7\u00e3o da CNH, mantendo crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade no tr\u00e2nsito. O STF mant\u00e9m o entendimento de que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosseguir pela falta de legitimidade da autora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"