O governo de Santa Catarina entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa formal da lei estadual que pro\u00edbe cotas raciais em universidades que recebem recursos do Estado. A pe\u00e7a foi protocolada nesta quinta-feira (29) e busca a rejei\u00e7\u00e3o do pedido de suspens\u00e3o da norma. A manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
A defesa sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o promove discrimina\u00e7\u00e3o nem viola a Constitui\u00e7\u00e3o. O texto, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado, trata da lei sancionada neste m\u00eas que pro\u00edbe cotas raciais e a\u00e7\u00f5es afirmativas identit\u00e1rias, mantendo reservas de vagas para pessoas com defici\u00eancia, estudantes hipossuficientes e egressos da rede p\u00fablica estadual.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o, contr\u00e1ria \u00e0 lei, \u00e9 movida por PSOL, Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes e Educafro, que alegam viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de igualdade, autonomia universit\u00e1ria e veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social. Para o governo catarinense, por\u00e9m, a lei redefine crit\u00e9rios de acesso sem impedir a entrada de qualquer grupo racial no ensino superior.<\/p>\n
O Executivo destaca que a autonomia universit\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 absoluta quando h\u00e1 financiamento p\u00fablico. Em documento, cita ainda distor\u00e7\u00f5es sobre crit\u00e9rios identit\u00e1rios e menciona um caso recente que ganhou repercuss\u00e3o nas redes envolvendo uma estudante trans na UERJ para ilustrar o tema.<\/p>\n
Segundo a defesa, a lei n\u00e3o impede o acesso de negros, pardos, \u00edndios ou pessoas de qualquer g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual; o ingresso continua garantido desde que se enquadre nos crit\u00e9rios sociais, de defici\u00eancia ou de origem no ensino p\u00fablico.<\/p>\n
A defesa argumenta que suspens\u00e3o da lei criaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e poderia comprometer vestibulares em andamento, citando o vestibular da Udesc como exemplo. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tamb\u00e9m pediu a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem an\u00e1lise de m\u00e9rito.<\/p>\n
A Alesc afirma que n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcios formais ou materiais na lei aprovada. A Udesc informou ao STF o est\u00e1gio atual do vestibular, conforme solicitado pelo relator, para subsidiar a an\u00e1lise da Corte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"