O ministro do STF Fl\u00e1vio Dino determinou que a Justi\u00e7a Militar encaminhe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar o processo contra o ex-soldado Wagner Monte de Queiroz. A den\u00fancia envolve portar 0,84 grama de maconha e busca avaliar um poss\u00edvel acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
A defesa pediu ao MP a an\u00e1lise do ANPP, argumentando que o instituto pode ser aplicado quando cab\u00edvel ao caso, mesmo sem previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo de Processo Penal Militar. O STM, por\u00e9m, manteve a decis\u00e3o de n\u00e3o cabimento.<\/p>\n
A den\u00fancia foi apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar em janeiro de 2025 por posse ou uso de entorpecente. A Justi\u00e7a Militar de primeira inst\u00e2ncia entendeu que o ANPP n\u00e3o se aplica ao rito castrense, decis\u00e3o mantida pelo Superior Tribunal Militar.<\/p>\n
Ao recorrer ao STF, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o sustentou que a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP depende da compatibilidade com o conjunto de normas penais, mesmo sem previs\u00e3o expressa no CPPM. Dino citou precedentes que permitem a aplica\u00e7\u00e3o da lei comum a processos penais militares.<\/p>\n
O magistrado afirmou, na decis\u00e3o que concedeu o habeas corpus em 29 de janeiro, que a jurisprud\u00eancia do STF aponta para uso da legisla\u00e7\u00e3o comum quando n\u00e3o houver proibi\u00e7\u00e3o expressa, desde que respeitados princ\u00edpios constitucionais. A avalia\u00e7\u00e3o do acordo ficar\u00e1 a cargo do MPM.<\/p>\n
O caso envolve interpreta\u00e7\u00e3o de ANPP no \u00e2mbito militar e a potencial harmoniza\u00e7\u00e3o entre CPP e CPPM em situa\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, conforme jurisprud\u00eancia do STF. A decis\u00e3o ainda depende de an\u00e1lise do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar.<\/p>\n
O MP Militar dever\u00e1 avaliar se preenche os requisitos legais para o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Caso positivo, o acordo pode resultar em medidas alternativas, sem persecu\u00e7\u00e3o penal adicional, conforme a avalia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"