A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favor\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores na forma de pessoa jur\u00eddica, pr\u00e1tica conhecida como pejotiza\u00e7\u00e3o. O documento foi entregue nesta quarta-feira (4) e defende formas alternativas de v\u00ednculo al\u00e9m da CLT. O objetivo \u00e9 que o STF julgue a licitude dessas rela\u00e7\u00f5es no tema 1.389 da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n
Segundo o parecer assinado pelo chefe da PGR, Paulo Gonet, a Justi\u00e7a comum \u00e9 a esfera adequada para decidir sobre a validade e a efic\u00e1cia de contratos civis ou comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Caso a an\u00e1lise constate nulidade, os autos devem seguir para a Justi\u00e7a do Trabalho para apurar direitos trabalhistas. A defesa cita a jurisprud\u00eancia do STF, que j\u00e1 afastou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a trabalhista em situa\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n
O texto destaca que a Corte j\u00e1 reconheceu que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e um modelo de produ\u00e7\u00e3o \u00fanico nem impede estrat\u00e9gias empresariais flex\u00edveis, incluindo a terceiriza\u00e7\u00e3o. O parecer cita precedentes que validaram terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim, pejotiza\u00e7\u00e3o e contratos de parceria, como no setor de franquias. A PGR afirma que modelos alternativos de trabalho emergem da evolu\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, podendo formalizar atividades antes informais.<\/p>\n
O ARE 1.532.603 envolve um ex-franqueado que questiona a rela\u00e7\u00e3o com a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., buscando reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio por fraude contratual. A PGR sustenta que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para apreciar esse tipo de rela\u00e7\u00e3o contratual de franquia e que o contrato de franquia empresarial \u00e9 leg\u00edtimo, sem, por si s\u00f3, caracterizar ilicitude.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"