O Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade da chamada pejotiza\u00e7\u00e3o. A manifesta\u00e7\u00e3o ocorre no \u00e2mbito do processo em tramita\u00e7\u00e3o, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Gonet sustenta que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme ao permitir contrata\u00e7\u00f5es por formas distintas do emprego regido pela CLT. A conclus\u00e3o, portanto, considera leg\u00edtima a rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
O tema em discuss\u00e3o envolve a regulamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como pessoas jur\u00eddicas e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar fraudes em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para o julgamento.<\/p>\n
O processo chegou ao STF ap\u00f3s recurso movido por um trabalhador contra uma empresa, que buscava o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio. No TRT, o contrato foi considerado l\u00edcito e a reclama\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente.<\/p>\n
Para o procurador-geral, a decis\u00e3o sobre a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia de contratos civis e comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve caber \u00e0 Justi\u00e7a Comum, com aplica\u00e7\u00e3o de regras processuais civis quanto ao \u00f4nus da prova.<\/p>\n
Em abril do ano passado, ao reconhecer repercuss\u00e3o geral do tema, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a que tratavam da pejotiza\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o permanece at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"