O ministro Dias Toffoli, do STF, votou pela suspens\u00e3o das leis de Rond\u00f4nia que criaram novas emendas parlamentares impositivas. O caso tramita no plen\u00e1rio virtual, com vota\u00e7\u00e3o prevista at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira 13. A defesa sustenta que a emenda obrigat\u00f3ria n\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Toffoli atua como relator do caso e afirmou que o estado n\u00e3o pode instituir emendas de pagamento obrigat\u00f3rio fora do modelo constitucional. A decis\u00e3o busca dirimir conflito entre regras estaduais e o texto federal.<\/p>\n
Atualmente, apenas emendas individuais e de bancada s\u00e3o impositivas. Rond\u00f4nia, por\u00e9m, aprovou mudan\u00e7as em tr\u00eas emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para incluir as emendas de comiss\u00f5es permanentes no grupo de pagamento obrigat\u00f3rio. A PGR tamb\u00e9m se posicionou contrariamente \u00e0 medida.<\/p>\n
O governo estadual argumenta que a nova regra viola a sistem\u00e1tica da Uni\u00e3o e pode exigir repasse de recursos sem base constitucional. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica sustenta que estados devem seguir o modelo federal, sem obriga\u00e7\u00e3o de pagar emendas de comiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"