O defesa de Roberto Jefferson protocolou no STF um recurso em que solicita o retorno do caso \u00e0 primeira inst\u00e2ncia. O documento menciona os votos dos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, que defenderam enviar a a\u00e7\u00e3o para a vara de origem.<\/p>\n
No dia 3 de fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes decretou o encerramento do processo e o in\u00edcio do cumprimento da pena. Jefferson permanece em pris\u00e3o domiciliar, agora com tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n
Durante o julgamento, houve diverg\u00eancia entre os ministros. Nunes Marques votou pela absolvi\u00e7\u00e3o de Jefferson em parte, Cristiano Zanin e Edson Fachin defenderam a prescri\u00e7\u00e3o das acusa\u00e7\u00f5es, e Moraes manteve a condena\u00e7\u00e3o por maioria.<\/p>\n
A defesa sustenta que a mudan\u00e7a da Lei de Seguran\u00e7a Nacional para os novos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito deve beneficiar o r\u00e9u, argumentando que as declara\u00e7\u00f5es nas redes sociais eram bravatas sem potencial de impacto sobre a ordem constitucional.<\/p>\n
O recurso tamb\u00e9m aborda a substitui\u00e7\u00e3o legislativa, afirmando que a nova lei n\u00e3o altera a configura\u00e7\u00e3o dos crimes atribu\u00eddos \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. Segundo o STF, a transfer\u00eancia ocorreu apenas de marco legal, sem mudar a ess\u00eancia penal.<\/p>\n
Caso n\u00e3o haja \u00eaxito nos pedidos principais, a defesa solicita que a pena seja fixada em cinco anos e dois meses, com redu\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do estado de sa\u00fade de Jefferson. A pena original prevista era de nove anos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o penal envolve crimes listados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, incluindo aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, cal\u00fania contra o presidente do Senado, incita\u00e7\u00e3o ao crime de dano e homofobia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"