O que acontece no \u00e2mbito penal brasileiro tem gerado debates sobre o equil\u00edbrio entre investiga\u00e7\u00e3o, defesa e julgamento. O Brasil trabalha com o princ\u00edpio acusat\u00f3rio, previsto na CF, que exige separa\u00e7\u00e3o clara entre as fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar, tratando o r\u00e9u como sujeito do processo. Na pr\u00e1tica, a investiga\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 conduzida pela pol\u00edcia, sob supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade judici\u00e1ria, sem que haja, nesta fase, atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do juiz.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o judicial nesse est\u00e1gio se restringe a medidas de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, sem a observ\u00e2ncia plena de contradit\u00f3rio e ampla defesa. Quando h\u00e1 decis\u00f5es judiciais, elas costumam ocorrer sem etapa processual completa, o que levanta questionamentos sobre a natureza dessas determina\u00e7\u00f5es e sobre a admiss\u00e3o de atos judiciais sem julgamento formal.<\/p>\n
No inqu\u00e9rito das fake news, mil\u00edcias digitais e atos antidemocr\u00e1ticos, a investiga\u00e7\u00e3o pode ser orientada por quem, no futuro, poder\u00e1 julgar os casos. Assim, medidas como pris\u00f5es preventivas, buscas e apreens\u00f5es, suspens\u00e3o de perfis e bloqueios t\u00eam sido decretadas antes de eventual den\u00fancia, em um regime pr\u00e9-processual.<\/p>\n
Alguns relatos indicam que esses atos s\u00e3o decididos por relatores que atuam como gestores das investiga\u00e7\u00f5es, com participa\u00e7\u00e3o restrita do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, \u00e0s vezes, sem dar continuidade ao inqu\u00e9rito. Em situa\u00e7\u00f5es assim, a medida cautelar pode se transformar em antecipa\u00e7\u00e3o de pena sem processo instaurado, gerando controv\u00e9rsia sobre a observ\u00e2ncia de garantias legais.<\/p>\n
Alguns empres\u00e1rios tiveram ativos congelados, perfis de redes sociais suspensos ou desmonetizados com base em relat\u00f3rios de \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o o STF, seguidos de decis\u00f5es judiciais que, posteriormente, n\u00e3o resultaram em den\u00fancia ou a\u00e7\u00e3o penal. Em certos casos, desbloqueios ocorreram meses ou anos depois, sem processo instaurado.<\/p>\n
H\u00e1 relatos de medidas tomadas sob sigilo, inclusive suspens\u00f5es de perfis e desmonetiza\u00e7\u00e3o, com pouca ou nenhuma comunica\u00e7\u00e3o aos investigados. As plataformas receberam ordens sob sigilo, proibidas de informar as medidas aos afetados. Em recursos, a 1\u00aa Turma do STF passou a entender que tais decis\u00f5es n\u00e3o teriam legitimidade para discutir a legalidade da ordem de garantias que atingisse terceiros, cabendo apenas cumprimento.<\/p>\n
Essa leitura levanta d\u00favidas sobre compatibilidade com direitos constitucionais. A atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os judiciais em fases pr\u00e9-processuais e com efeito direto sobre terceiros alimenta o debate sobre eventual desvio de marco constitucional no \u00e2mbito penal.<\/p>\n
Advogado Adriano Soares da Costa, presidente do Instituto Brasileiro de Direito P\u00fablico (IBDPub), contribui para a discuss\u00e3o ao apontar preocupa\u00e7\u00f5es com o equil\u00edbrio entre investiga\u00e7\u00e3o e garantias individuais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"