O Tribunal de Alta Inst\u00e2ncia do Reino Unido decidiu, nesta sexta-feira, que as medidas tomadas pelo governo para proibir a Palestine Action sob a Lei de Terrorismo de 2000 n\u00e3o foram overall legais em dois dos quatro fundamentos apresentados. Huda Ammori, cofundadora da Palestine Action, contestou a decis\u00e3o governamental e obteve sucesso em duas linhas, enquanto o governo obteve vit\u00f3ria em outras duas. A decis\u00e3o mant\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o no momento, e o governo j\u00e1 informou que recorrer\u00e1.<\/p>\n
A medida de proibi\u00e7\u00e3o foi anunciada pelo governo no \u00e2mbito da Lei de Terrorismo de 2000. A pol\u00edcia metropolitana indicou que n\u00e3o deve prender pessoas apenas por apoiar a Palestine Action at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja esclarecida. O tribunal avaliou os argumentos de Ammori e atribuiu pesos distintos aos diferentes aspectos do caso.<\/p>\n
O tribunal considerou n\u00e3o estar em conformidade com a pol\u00edtica de fatores adicionais do governo a forma como o Home Secretary tratou esses fatores. O veredito apontou que decis\u00f5es de proibi\u00e7\u00e3o precisam ser proporcionais e levar em conta cinco fatores, incluindo a natureza, escala e amea\u00e7a representada pela organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os ju\u00edzes tamb\u00e9m entenderam que, no que diz respeito aos direitos humanos, as atividades da Palestine Action ainda n\u00e3o atingiram o n\u00edvel que justificasse medidas penais de proibi\u00e7\u00e3o e o subsequente desrespeito aos direitos de express\u00e3o e reuni\u00e3o conforme a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos.<\/p>\n
Foi rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de falta de imparcialidade processual: o tribunal n\u00e3o reconheceu obriga\u00e7\u00e3o de consultar previamente a Palestine Action antes de proscrever. A pr\u00e1tica de n\u00e3o notificar previamente foi mantida, com base em quest\u00f5es de seguran\u00e7a e na praticidade de consultar todas as partes envolvidas.<\/p>\n
Outro argumento rejeitado envolvia a suposta falha do governo em considerar outros objetivos da Palestina Action, como evitar genoc\u00eddio. O tribunal afirmou que esse ponto n\u00e3o sustenta o desafio.<\/p>\n
O tribunal entendeu que a proibi\u00e7\u00e3o foi desproporcional em fun\u00e7\u00e3o do conjunto de atividades da Palestine Action, que envolve a\u00e7\u00f5es ilegais minorit\u00e1rias ainda cab\u00edveis pela lei criminal. Em s\u00edntese, as a\u00e7\u00f5es de alto impacto n\u00e3o justificam, segundo o veredito, a necessidade de proscri\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n
Quanto \u00e0 compatibilidade com a pol\u00edtica p\u00fablica, o tribunal destacou falhas na l\u00f3gica de que a proibi\u00e7\u00e3o facilitaria a aplica\u00e7\u00e3o de crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o contra apoiadores da organiza\u00e7\u00e3o. Tal aspecto foi considerado fora do escopo da pol\u00edtica e n\u00e3o se aplica de forma geral.<\/p>\n
O documento sublinha que os pilares de desobedi\u00eancia civil n\u00e3o refletem, de modo essencial, o car\u00e1ter da campanha da Palestine Action. O tribunal observou que o Manual Underground da organiza\u00e7\u00e3o incentiva danos materiais, sem sinal de conten\u00e7\u00e3o ou propor\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi suficiente para manter a proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar de parte do pleito ter sido vitoriosa, o tribunal confirmou manter a ordem de proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 que haja novas informa\u00e7\u00f5es em futuras representa\u00e7\u00f5es sobre eventual relaxamento de medidas. O governo planeja recorrer para revisar a decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"