O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira 13 contra o teto de 500 reais para a anuidade paga pela advocacia \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual, com votos depositados sem debate presencial, at\u00e9 as 23h59 de hoje.<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que o limite n\u00e3o se aplica \u00e0 OAB por ser uma entidade aut\u00f4noma. A defesa argumentou que a OAB tem natureza de servi\u00e7o p\u00fablico independente e n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, o que justificaria afastar o teto.<\/p>\n
A discuss\u00e3o teve origem num recurso da seccional do Rio de Janeiro contra decis\u00e3o do Juizado Especial Federal que limitava a anuidade. A OAB cobra atualmente 1.050 reais a partir de 2026, com regra de transi\u00e7\u00e3o para seccionais com valores menores. O caso tem repercuss\u00e3o geral, devendo orientar processos semelhantes.<\/p>\n
Ao votar, Moraes defendeu que a OAB n\u00e3o pode ser enquadrada no art. 6\u00ba, I, da Lei 12.514\/2011, que fixa o teto para conselhos profissionais. O relator argumentou que a Ordem exerce fun\u00e7\u00e3o institucional e servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel \u00e0 Justi\u00e7a, conforme precedentes do STF (ADI 3.026\/DF).<\/p>\n
A bancada de apoio incluiu as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Fl\u00e1vio Dino. Faltam votar Gilmar Mendes, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux, que podem alterar o placar at\u00e9 o encerramento do plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"