O STF formou maioria nesta sexta-feira 13 para negar a concess\u00e3o de aposentadoria especial a vigilantes. A decis\u00e3o ocorre no plen\u00e1rio virtual, em que os ministros registram seus votos pela plataforma da Corte. O placar atual \u00e9 de 6 a 4 contra o benef\u00edcio, com a sess\u00e3o encerrando \u00e0s 23h59.<\/p>\n
A diverg\u00eancia teve in\u00edcio com o voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes. O relator, ministro Nunes Marques, votou a favor da aposentadoria especial aos vigilantes. Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia e Edson Fachin acompanharam o relator.<\/p>\n
Moraes sustenta que a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 estabelece que guardas civis municipais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial por atividade de risco. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para tratar vigilantes de forma diferente no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. O argumento central \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre fun\u00e7\u00e3o, risco e regime de previd\u00eancia.<\/p>\n
Ao comentar, o ministro ressaltou que o porte de arma ou o recebimento de adicional de periculosidade n\u00e3o bastam, por si s\u00f3s, para caracterizar o direito. Segundo ele, h\u00e1 autonomia entre v\u00ednculo funcional e regime previdenci\u00e1rio, o que n\u00e3o justifica distin\u00e7\u00e3o apenas pela exposi\u00e7\u00e3o a riscos.<\/p>\n
Preocupa\u00e7\u00e3o com o potencial efeito expansivo da decis\u00e3o foi manifestada por Moraes. O ministro temia que o reconhecimento do direito com base apenas no risco possa abrir precedentes para outras categorias reivindicarem o benef\u00edcio, como motoristas ou trabalhadores da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
O recurso que chegou ao STF foi apresentado pelo INSS. A autarquia sustenta que, com a Reforma da Previd\u00eancia de 2019, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite mais aposentadoria especial apenas pela periculosidade, sendo necess\u00e1ria exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade. O impacto fiscal estimado pelo governo \u00e9 de cerca de R$ 154 bilh\u00f5es em 35 anos.<\/p>\n
O voto do relator, Nunes Marques, defende a concess\u00e3o aos vigilantes, inclusive para aqueles que n\u00e3o utilizam arma. Ele destaca danos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos, provocados pela atividade. A posi\u00e7\u00e3o dele foi acompanhada por Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n
A decis\u00e3o envolve quest\u00f5es constitucionais e administrativas sobre o regime de previd\u00eancia. O julgamento continua com a contagem de votos e deve trazer desdobramentos para futuras disputas envolvendo categorias expostas a riscos no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"