O Supremo Tribunal Federal rejeitou a aplica\u00e7\u00e3o de um teto de R$ 500 para a anuidade paga por advogados \u00e0 OAB em julgamento realizado no plen\u00e1rio virtual, com conclus\u00e3o nesta sexta-feira (13). A decis\u00e3o ocorreu em resposta a um recurso da seccional do Rio de Janeiro, que contestava o limite estabelecido pela lei que regula os conselhos profissionais.<\/p>\n
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a OAB n\u00e3o se enquadra como um conselho profissional comum. Por ser regida pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906\/1994) e atuar como uma categoria com atua\u00e7\u00e3o institucional distinta, a Ordem n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 disciplina da Lei 12.514\/11, que trata de tetos para anuidades. Moraes enfatizou que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e possui finalidade al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o estritamente corporativa.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi seguida pelos demais ministros do STF, mantendo a posi\u00e7\u00e3o de que a OAB possui atribui\u00e7\u00f5es institucionais \u00edmpares que justificam regime pr\u00f3prio. A Corte reconheceu, ainda, que o tema envolve debates doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais sobre a natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o das anuidades.<\/p>\n
A linha adotada pelo STF sustenta que o estatuto da OAB governa a rela\u00e7\u00e3o entre a entidade e seus membros, desvinculando-a do teto previsto na Lei 12.514\/2011. Assim, as seccionais devem observar as regras previstas no Estatuto da OAB para fixa\u00e7\u00e3o de suas anuidades, sem a aplica\u00e7\u00e3o do limite gen\u00e9rico existente para outros Conselhos Profissionais.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de um teto \u00fanico para o valor da anuidade da OAB, cabendo \u00e0s seccionais estabelecerem valores conforme o Estatuto e as regras internas. A decis\u00e3o n\u00e3o determina nova cobran\u00e7a, apenas define o enquadramento jur\u00eddico para a cobran\u00e7a de anuidades pelos quadros da OAB. O caso permanece sob a orienta\u00e7\u00e3o de Moraes, seguida pela maioria dos ministros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"