O STF afirmou hoje, por unanimidade, que a lei municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paran\u00e1, que criou o Programa Escola sem Partido, \u00e9 inconstitucional. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria, com a exce\u00e7\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que estava ausente no momento do voto.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 2019 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transg\u00eaneros e Intersexuais. O relator Luiz Fux foi o primeiro a defender a derrubada da lei.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico e especialistas j\u00e1 haviam informado que esse tipo de defini\u00e7\u00e3o educacional fere a Constitui\u00e7\u00e3o, ao tratar de diretrizes de educa\u00e7\u00e3o de forma que compete \u00e0 Uni\u00e3o. O plen\u00e1rio manteve o entendimento de inconstitucionalidade.<\/p>\n
Autores da a\u00e7\u00e3o argumentaram que o munic\u00edpio invadiu compet\u00eancia federal ao editar a lei, violando o inciso XXIV do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tamb\u00e9m apontaram censura e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
A Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo contestou a a\u00e7\u00e3o, apontando ilegitimidade dos autores e sustendo que a norma seria constitucional formal e materialmente. O parecer do Legislativo e do Executivo n\u00e3o alterou o resultado final da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"