O Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que cancelar a proposta de um plano de sa\u00fade \u00e9 ato il\u00edcito quando o motivo \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de um benefici\u00e1rio. A decis\u00e3o envolve uma fam\u00edlia com um filho portador de TEA e a recusa da operadora.<\/p>\n
No caso, a proposta foi cancelada antes da vig\u00eancia e, ao chegar o dia de in\u00edcio da cobertura, as carteirinhas n\u00e3o foram enviadas e n\u00e3o houve resposta \u00e0 fam\u00edlia. A reclama\u00e7\u00e3o foi registrada na ANS.<\/p>\n
A Terceira Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o cancelamento decorreu da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da crian\u00e7a e n\u00e3o do motivo inicialmente alegado. A operadora havia dito que a proposta exigia a inclus\u00e3o de todos os s\u00f3cios da empresa.<\/p>\n
O STJ manteve a condena\u00e7\u00e3o da operadora ao pagamento de 10 mil reais de indeniza\u00e7\u00e3o. O caso tramita havia no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que havia afastado a indeniza\u00e7\u00e3o, mas mantinha a proposta.<\/p>\n
Segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, nenhum plano de sa\u00fade pode impedir a entrada de algu\u00e9m por raz\u00e3o de sa\u00fade ou defici\u00eancia, nem cobrar taxa adicional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"