O ministro do STF Andr\u00e9 Mendon\u00e7a autorizou a CPMI do INSS a acessar dados obtidos por meio da quebra de sigilo de investigados no caso do Banco Master. A decis\u00e3o altera o rito anterior sobre o material apreendido na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mendon\u00e7a revogou decis\u00e3o anterior do ex-relator Dias Toffoli, que determinava que o material da quebra de sigilo fiscal e telem\u00e1tico de Daniel Vorcaro, dono do Master, ficasse sob guarda da presid\u00eancia do Senado. A nova determina\u00e7\u00e3o autoriza o compartilhamento com a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou definido que a C\u00e2mara entregue o material \u00e0 PF, que, por sua vez, deve repassar aos investigadores da Opera\u00e7\u00e3o Compliance Zero e \u00e0 CPMI do INSS. A atua\u00e7\u00e3o busca assegurar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es e a finalidade constitucional das CPIs.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o confere poderes de investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito. Segundo Mendon\u00e7a, impedir esse acesso seria comprometer a autonomia funcional da CPMI. A defesa p\u00fablica do caso aponta interesse p\u00fablico prim\u00e1rio na apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, os elementos probat\u00f3rios obtidos pela CPMI revelam rela\u00e7\u00e3o com os fatos investigados e podem contribuir para esclarecer um esquema fraudulento de elevado alcance social, envolvendo preju\u00edzos a milh\u00f5es de benefici\u00e1rios da previd\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"