O ministro do Supremo Tribunal Federal Fl\u00e1vio Dino suspendeu, de forma liminar, a privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar, estatal paranaense de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o vale at\u00e9 que o plen\u00e1rio do STF se manifeste sobre o tema, com refer\u00eancia a uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. A suspens\u00e3o abrange a venda do controle acion\u00e1rio da empresa.<\/p>\n
A medida foi tomada em resposta a uma a\u00e7\u00e3o movida pelo PT e pelo PSOL, que apontam riscos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sens\u00edveis de cidad\u00e3os. O questionamento envolve especialmente a transfer\u00eancia do controle para a iniciativa privada e o potencial impacto na seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Dino enfatizou que a legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o apresenta salvaguardas suficientes para garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados, tema com status constitucional. A decis\u00e3o determina ainda que o estado observe a legisla\u00e7\u00e3o federal de prote\u00e7\u00e3o de dados e que elabore um relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, a ser submetido \u00e0 ANPD para an\u00e1lise.<\/p>\n
A Celepar \u00e9 respons\u00e1vel por armazenar dados p\u00fablicos de cidad\u00e3os do Paran\u00e1, como registros tribut\u00e1rios, multas de tr\u00e2nsito e hist\u00f3ricos m\u00e9dicos. A autoriza\u00e7ao para a desestatiza\u00e7\u00e3o foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024, durante a gest\u00e3o do governador Ratinho J\u00fanior, do PSD.<\/p>\n
A decis\u00e3o coloca o Paran\u00e1 em processo de avalia\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica da LGPD e da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, segundo o STF. O ministro determinou que o estado apresente o relat\u00f3rio de impacto e assegure conformidade com normas federais antes de qualquer avan\u00e7o no tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"