Gilmar Mendes, ministro do STF, determinou que verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, os chamados penduricalhos, s\u00f3 podem ser pagas a integrantes do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso. A decis\u00e3o foi publicada nesta segunda-feira (23) e fixa um prazo de 60 dias para a suspens\u00e3o dos pagamentos com base em leis estaduais. Al\u00e9m disso, CNJ e CNMP devem se limitar a regulamentar o que j\u00e1 estiver previsto em lei, com indica\u00e7\u00e3o clara da base de c\u00e1lculo, do percentual aplicado e do teto do benef\u00edcio.<\/p>\n
Por meio de liminar, o ministro fixou 60 dias para tribunais e minist\u00e9rios p\u00fablicos estaduais interromperem penduricalhos com fundamenta\u00e7\u00e3o em leis locais. Em igual prazo, 45 dias foram determinados para suspender pagamentos institu\u00eddos por atos administrativos ou normativos secund\u00e1rios. O Tribunal alerta que pagamentos em desconformidade com a decis\u00e3o poder\u00e3o configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e dever\u00e3o ser apurados administrativamente e, se cab\u00edvel, com devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n
O ministro ressalta um \u201cenorme desequil\u00edbrio\u201d causado pelos penduricalhos. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que magistrados recebam 90% do subs\u00eddio dos ministros do STF, teto do funcionalismo. Assim, reajustes aos ministros repercutem automaticamente na remunera\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes. Mendes afirma que o modelo atual n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o car\u00e1ter nacional e com a isonomia do Judici\u00e1rio, j\u00e1 que tribunais diferentes criariam vantagens por decis\u00e3o interna ou por lei estadual.<\/p>\n
Ele destaca a dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a cria\u00e7\u00e3o de novas verbas indenizat\u00f3rias, o que justifica uma regra \u00fanica em todo o pa\u00eds. A decis\u00e3o de Mendes segue a linha de a\u00e7\u00f5es do ministro Fl\u00e1vio Dino, que, no in\u00edcio de fevereiro, determinou que os Tr\u00eas Poderes revisem e suspendam penduricalhos ilegais do servi\u00e7o p\u00fablico. Em 19 de fevereiro, Dino proibiu a publica\u00e7\u00e3o de atos ou novas leis que garantissem tais penduricalhos.<\/p>\n
O STF vai analisar, na quarta-feira (25), se mant\u00eam as decis\u00f5es de Dino. Os ministros decidir\u00e3o sobre a continuidade das determina\u00e7\u00f5es de rever e suspender pagamentos n\u00e3o amparados por lei e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de novos atos ou leis que garantam esses benef\u00edcios. O objetivo \u00e9, segundo a percep\u00e7\u00e3o do tribunal, assegurar neutralidade e controle sobre as verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"