{"id":388489,"date":"2026-02-24T04:27:00","date_gmt":"2026-02-24T07:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/02\/24\/gilmar-mendes-critica-penduricalhos-de-juizes-e-proibe-ganhos-acima-do-teto\/"},"modified":"2026-02-24T04:27:00","modified_gmt":"2026-02-24T07:27:00","slug":"gilmar-mendes-critica-penduricalhos-de-juizes-e-proibe-ganhos-acima-do-teto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/02\/24\/gilmar-mendes-critica-penduricalhos-de-juizes-e-proibe-ganhos-acima-do-teto\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes critica penduricalhos de ju\u00edzes e pro\u00edbe ganhos acima do teto"},"content":{"rendered":"<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o de pagamentos de penduricalhos a integrantes do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todo o pa\u00eds. A decis\u00e3o, tomada no \u00e2mbito de a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela PGR, envolve leis estaduais, decis\u00f5es internas e atos administrativos. O prazo para cumprimento \u00e9 de 60 dias.<\/p>\n<p>A medida envolve a Justi\u00e7a Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, exigindo a interrup\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o amparados por lei federal aprovada pelo Congresso. Apenas verbas previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal podem continuar a ser pagas.<\/p>\n<p>O pedido da PGR, protocolado h\u00e1 seis anos, foi baseado em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais que tratam da remunera\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, promotores e membros de tribunais de contas. A iniciativa cita Minas Gerais como refer\u00eancia.<\/p>\n<p>O que est\u00e1 em jogo s\u00e3o vincula\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias que, segundo a PGR, criam reajustes autom\u00e1ticos sem lei espec\u00edfica. Mendes afirma que h\u00e1 distor\u00e7\u00f5es que ferem a Constitui\u00e7\u00e3o e o regime de subs\u00eddios.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o aponta que verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o podem encobrir reajustes, a menos que estejam previstas em legisla\u00e7\u00e3o federal. O ministro critica a cria\u00e7\u00e3o de \u201cverbas travestidas\u201d de indenizat\u00f3rias para mascarar descumprimentos constitucionais.<\/p>\n<h3>Detalhes da determina\u00e7\u00e3o e impactos<\/h3>\n<ul>\n<li>O subs\u00eddio de desembargadores \u00e9 vinculado ao de ministros do STF em 90,25%, com revis\u00e3o autom\u00e1tica em mudan\u00e7as no valor do STF.<\/li>\n<li>O subs\u00eddio de procuradores-gerais de Justi\u00e7a acompanha o subs\u00eddio do PGR, na mesma propor\u00e7\u00e3o de 90,25%.<\/li>\n<li>Apenas verbas indenizat\u00f3rias previstas em legisla\u00e7\u00e3o federal podem ser pagas a membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<li>CNJ e CNMP devem atuar apenas para dar aplica\u00e7\u00e3o a leis, com poss\u00edvel ato normativo conjunto.<\/li>\n<li>Em 60 dias, estados devem suspender pagamentos baseados em leis locais, decis\u00f5es administrativas e atos normativos secund\u00e1rios; no \u00e2mbito federal, vale o mesmo prazo.<\/li>\n<li>Ap\u00f3s o prazo, passam a valer apenas as verbas previstas em leis do Congresso, regulamentadas por ato conjunto do CNJ e do CNMP.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O ministro do STF Gilmar Mendes determinou um prazo de sessenta dias para suspender pagamentos de \u201cpenduricalhos\u201d a integrantes do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico com base em leis estaduais, decis\u00f5es internas e atos administrativos.<\/li>\n<li>A ordem tamb\u00e9m vale para a Justi\u00e7a Federal e a Procuradoria da Uni\u00e3o, permitindo manter apenas verbas expressamente previstas em lei federal.<\/li>\n<li>A medida acompanha a a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, protocolada h\u00e1 seis anos, que questiona leis estaduais que vinculam sal\u00e1rios de procuradores de Justi\u00e7a e desembargadores a percentuais do subs\u00eddio do STF e do PGR.<\/li>\n<li>Entre os pontos da decis\u00e3o est\u00e3o o teto de quarenta e cinco a setenta por cento? (ver notas: o texto menciona vincula\u00e7\u00e3o a 90,25% do subs\u00eddio do STF para desembargadores e de 90,25% para procuradores-gerais; apenas verbas previstas em lei federal podem ser pagas). Al\u00e9m disso, CNJ e CNMP atuam apenas para dar aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s leis, com possible ato normativo conjunto.<\/li>\n<li>Ao fim do prazo, passa a valer apenas o pagamento de verbas previstas em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, com regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria por ato conjunto do CNJ e do CNMP.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":388497,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Gilmar Mendes suspende penduricalhos no Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico por sessenta dias; apenas verbas previstas em lei federal podem continuar","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[102,91,108,100,101,31],"class_list":["post-388489","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-conflitos","tag-governo","tag-leis","tag-noticia","tag-pessoas","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/388489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=388489"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/388489\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/388497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=388489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=388489"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=388489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}