O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o derrubou v\u00e1rias liminares concedidas a empresas do setor que contestavam as mudan\u00e7as do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). Com a decis\u00e3o, Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card devem cumprir imediatamente as determina\u00e7\u00f5es do decreto.<\/p>\n
O presidente do TRF-3 justificou a suspens\u00e3o pelas implica\u00e7\u00f5es de sua continuidade, que poderiam amea\u00e7ar a desarticula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica. Foi ressaltado o interesse p\u00fablico e a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em atividades ligadas \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n
As novas regras entraram em vigor no \u00faltimo dia 10, conforme decreto assinado pelo presidente Lula. O objetivo \u00e9 aumentar transpar\u00eancia, concorr\u00eancia e integridade no PAT, expandindo o controle sobre custos e repasses.<\/p>\n
A norma estabelece que a MDR cobrada de supermercados e restaurantes n\u00e3o pode exceder 3,6%. A tarifa de interc\u00e2mbio tem teto de 2%, sem cobran\u00e7as adicionais, conforme o decreto.<\/p>\n
O repasse aos estabelecimentos deve ocorrer em at\u00e9 15 dias corridos ap\u00f3s cada transa\u00e7\u00e3o, ante o prazo anterior de 30 dias. Mudan\u00e7as visam maior agilidade no fluxo de recursos entre operadoras e com\u00e9rcios.<\/p>\n
As mudan\u00e7as beneficiam mais de 22 milh\u00f5es de trabalhadores, conferindo maior liberdade de escolha e aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es. O PAT, criado em 1976, est\u00e1 prestes a completar 50 anos em 2026, com 327 mil empresas cadastradas e alcance de 22,1 milh\u00f5es de trabalhadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"