O Senado barrou a quebra de sigilo de escrit\u00f3rio de advocacia vinculado a Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes. O parecer t\u00e9cnico da Advocacia do Senado sustentou que a medida n\u00e3o era juridicamente recomend\u00e1vel, levando a CPI do Crime Organizado a n\u00e3o pautar pedidos contra o escrit\u00f3rio.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada \u00e0 CNN pela assessoria do presidente da CPI, senador Fabiano Contarato. A presid\u00eancia do colegiado aceitou a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o submeteu os requerimentos \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dois requerimentos, apresentados por Alessandro Vieira e Eduardo Gir\u00e3o, solicitavam ao Coaf o envio de Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira e a quebra dos sigilos da Barci de Moraes Sociedade de Advogados, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2022 a 27 de janeiro de 2026. Os pedidos n\u00e3o foram apreciados.<\/p>\n
Os parlamentares alegaram contrata\u00e7\u00f5es entre o escrit\u00f3rio e o Banco Master, avaliadas em R$ 129 milh\u00f5es, como ind\u00edcios de poss\u00edvel lavagem de dinheiro. Contarato destacou que a CPI tem poderes instrut\u00f3rios, mas que tais prerrogativas devem respeitar limites legais, inclusive o sigilo profissional protegido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o interna apontou que a quebra de sigilo poderia gerar conflito institucional com o STF. O tribunal j\u00e1 tem precedentes que limitam a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de controle sobre escrit\u00f3rios de advocacia, especialmente no que diz respeito a documentos advogados-clientes.<\/p>\n
Historicamente, o STF j\u00e1 considerou inconstitucional buscas que ultrapassem o \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira em escrit\u00f3rios de advocacia. Em casos anteriores, peti\u00e7\u00f5es, pareceres e memorandos entre advogados e clientes permaneceram protegidos pelo sigilo, salvo ordem judicial.<\/p>\n
A pauta pol\u00edtica apontou que, diante de resist\u00eancia j\u00e1 articulada pela oposi\u00e7\u00e3o a uma quebra de sigilo ligada a Toffoli, n\u00e3o faria sentido abrir outra frente de confronto com o Supremo ao mesmo tempo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"