O presidente do STF, Edson Fachin, adiou para 25 de mar\u00e7o a conclus\u00e3o do julgamento que envolve o pagamento dos chamados penduricalhos, verbas indenizat\u00f3rias que podem elevar sal\u00e1rios acima do teto constitucional para algumas categorias de servidores. A decis\u00e3o manteve em vigor as liminares j\u00e1 existentes que suspendem o pagamento de parcelas acima do teto sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n
O adiamento ocorre ap\u00f3s decis\u00f5es individuais de dois ministros: Fl\u00e1vio Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas acima do teto n\u00e3o previstas em lei e proibiu novos atos que assegurem esse pagamento. Gilmar Mendes, por sua vez, determinou que o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 possam pagar penduricalhos previstos em lei federal.<\/p>\n
A an\u00e1lise teve in\u00edcio na quarta-feira, com a apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos. Nesta quinta, a pauta previa a continuidade com os votos dos relatores e dos demais ministros, mantendo o foco nas a\u00e7\u00f5es que tratam do tema e de sua repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
At\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento, as decis\u00f5es individuais de Dino e Gilmar seguem v\u00e1lidas. Os ministros uniformizaram os prazos para que os Poderes tomem provid\u00eancias sobre as parcelas indenizat\u00f3rias, fixando um prazo de 45 dias a partir de 23 de fevereiro.<\/p>\n
Segundo Fachin, a prorroga\u00e7\u00e3o facilita um exame mais amplo pelo plen\u00e1rio, abrindo espa\u00e7o para um entendimento uniforme sobre deveres fiscais e racionaliza\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos. O ministro ressaltou que j\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento de dois processos com repercuss\u00e3o geral sobre o mesmo tema.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece o teto para remunera\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos, igual ao sal\u00e1rio mensal dos ministros do STF, hoje em 46.366,19 reais. Contudo, verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o se submetem ao teto, pois representam ressarcimentos por gastos decorrentes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Penduricalhos s\u00e3o essas verbas indenizat\u00f3rias que se somam ao sal\u00e1rio, elevando a remunera\u00e7\u00e3o al\u00e9m do teto. J\u00e1 as verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio seguem o teto, com aplica\u00e7\u00e3o de abatimento quando ultrapassam o limite. O tema exige regulamenta\u00e7\u00e3o por lei nacional, prevista constitucionalmente, mas ainda sem lei aprovada pelo Congresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"