Daniel Vorcaro, executivo do Banco Master, foi alvo de ato do STF ligado \u00e0 CPMI do INSS. A decis\u00e3o tornou o depoimento dele opcional e questionou a necessidade de presen\u00e7a f\u00edsica em comiss\u00e3o, em meio a apura\u00e7\u00e3o de suposto esquema envolvendo descontos indevidos na folha de aposentados e pensionistas.<\/p>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a justificou a mudan\u00e7a com o princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o. Segundo ele, for\u00e7ar a presen\u00e7a de algu\u00e9m sob investiga\u00e7\u00e3o direta para permanecer em sil\u00eancio configuraria constrangimento ilegal, tornando o comparecimento facultativo para Vorcaro.<\/p>\n
Al\u00e9m da facultatividade, o STF imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es log\u00edsticas. Vorcaro n\u00e3o pode viajar de jatinho particular para Bras\u00edlia, devido a medidas cautelares como tornozeleira eletr\u00f4nica e restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o. Deslocamentos devem ocorrer apenas em voos comerciais ou em aeronaves da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Parlamentares criticaram a decis\u00e3o, afirmando que ela enfraquece o poder de investiga\u00e7\u00e3o do Congresso. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, e o relator Alfredo Gaspar defendem que o dever de comparecer n\u00e3o depende do direito ao sil\u00eancio.<\/p>\n
A defesa aponta respeito aos direitos fundamentais, enquanto membros da CPMI consideram que o quadro pode impedir o confronto direto com investigados. A CPMI avalia alternativas, como videoconfer\u00eancia ou oitivas em assembleias estaduais, para dar andamento aos trabalhos.<\/p>\n
O precedente pode permitir que outros investigados deixem de comparecer. Especialistas destacam tens\u00e3o entre garantias individuais e o papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Legislativo. A CPMI observa impactos no relat\u00f3rio final de 2026 e na possibilidade de confrontar os envolvidos no caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"