A defesa da Maridt, empresa com participa\u00e7\u00e3o do ministro Dias Toffoli, recorreu a uma manobra processual que resgatou uma a\u00e7\u00e3o de 2021, j\u00e1 arquivada. O caso envolve uma disputa sobre a quebra de sigilo ligada \u00e0 CPI da Pandemia.<\/p>\n
Como o processo j\u00e1 estava sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, o recurso n\u00e3o necessitou de sorteio entre os demais ministros. Mendes assumiu a an\u00e1lise direta do mandado de seguran\u00e7a, por j\u00e1 tramitar com ele desde o in\u00edcio.<\/p>\n
O STF confirmou, nesta sexta-feira 27, a anula\u00e7\u00e3o da quebra de sigilo praticada pela CPI do Crime Organizado. A defesa argumentou que a decis\u00e3o anterior mant\u00e9m a sindicabilidade das a\u00e7\u00f5es das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito.<\/p>\n
Para Gilmar Mendes, a atua\u00e7\u00e3o da CPI caracterizou abuso de poder. O ministro destacou que a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como quebras de sigilo e depoimentos, n\u00e3o deveria ocorrer fora de um ato de instaura\u00e7\u00e3o devidamente fundamentado.<\/p>\n
A defesa da Maridt tamb\u00e9m pontuou que os elementos apresentados para justificar a quebra de sigilos estavam vazios, sem fundamenta\u00e7\u00e3o concreta ou base documental id\u00f4nea, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o. A decis\u00e3o aumenta o escrut\u00ednio sobre os poderes das CPIs.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"