A Consultoria Legislativa da C\u00e2mara Legislativa do DF (CLDF) recomendou a rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei que autoriza a capitaliza\u00e7\u00e3o do BRB pelo governo do Distrito Federal, incluindo a poss\u00edvel venda ou transfer\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos ao banco. Em na nota t\u00e9cnica de 112 p\u00e1ginas, s\u00e3o apontadas falhas graves de admissibilidade e riscos fiscais, jur\u00eddicos e patrimoniais.<\/p>\n
Segundo o documento, faltam estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, comprovante de compatibilidade com a LOA, o PPA e a LDO, al\u00e9m de uma avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pr\u00e9via dos ativos a transferir. A aus\u00eancia de laudos anexados gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A CLDF cita ainda o Artigo 51 da Lei Org\u00e2nica do DF, que exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa com interesse p\u00fablico comprovado e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos ativos. Sem esses laudos, a autoriza\u00e7\u00e3o ficaria vulner\u00e1vel a a\u00e7\u00f5es populares e a improbidade administrativa.<\/p>\n
No m\u00e9rito, o estudo aponta riscos na transfer\u00eancia de im\u00f3veis de empresas p\u00fablicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB. A medida pode gerar impactos fiscais, patrimoniais e jur\u00eddicos relevantes ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos descrevem poss\u00edvel choque de oferta no mercado imobili\u00e1rio caso muitos terrenos sejam vendidos de uma vez, o que poderia desvalorizar o patrim\u00f4nio p\u00fablico. Tamb\u00e9m mencionam limites regulat\u00f3rios do sistema banc\u00e1rio, como o \u00cdndice de Imobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O parecer ainda questiona a possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o via empr\u00e9stimos. O Artigo 36 da LRF veda cr\u00e9dito entre a institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e o ente controlador, e o TCU aponta que aportes sem retorno real podem configurar socorro ilegal.<\/p>\n
O projeto, protocolado no dia 21, prev\u00ea contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de at\u00e9 6,6 bilh\u00f5es de reais. A consultoria afirma que o montante pode exceder o limite anual do Senado para o DF, com risco de cont\u00e1gio fiscal.<\/p>\n
O estudo aponta ainda poss\u00edvel impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, que est\u00e1 no n\u00edvel C e restringe empr\u00e9stimos com garantia da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados para sustentar que a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 continuidade do banco. A reuni\u00e3o ocorreu a portas fechadas, e ele apresentou um discurso aos parlamentares.<\/p>\n
Segundo Souza, n\u00e3o houve paralisa\u00e7\u00e3o das atividades nem omiss\u00e3o da gest\u00e3o atual. Do total de ativos de 12 bilh\u00f5es adquiridos com suspeita de fraude, 10 bilh\u00f5es j\u00e1 teriam sido liquidados ou substitu\u00eddos, conforme o dirigente.<\/p>\n
O texto aponta que o projeto busca permitir ao DF, como acionista controlador, contratar cr\u00e9dito com o FGC ou outras institui\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m prev\u00ea aumento de capital por transfer\u00eancia ou venda de ativos p\u00fablicos para sustentar o BRB, ap\u00f3s preju\u00edzos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"