O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, anunciou o arquivamento do inqu\u00e9rito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta apropria\u00e7\u00e3o de joias e objetos de luxo recebidos como presentes de autoridades estrangeiras durante o mandato.<\/p>\n
A Pol\u00edcia Federal havia indiciado Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid e outras dez pessoas pelos crimes de peculato, associa\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de dinheiro. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal decidiu, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 base para uma den\u00fancia criminal.<\/p>\n
Gonet afirmou que os fatos ocorreram, mas n\u00e3o h\u00e1 legalidade suficiente para enquadrar as condutas em crime. O documento de 16 p\u00e1ginas aponta uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o sobre a destina\u00e7\u00e3o de presentes a chefes de Estado.<\/p>\n
O procurador ressaltou que, sem defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal seria incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Ele citou a inadequa\u00e7\u00e3o penal como entrave para responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio do TCU citado por Gonet, poucos presentes foram incorporados ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o ao longo de v\u00e1rias legislaturas, o que evidencia interpreta\u00e7\u00f5es administrativas distintas sobre a destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o mant\u00e9m a PF elogiada pelo trabalho diligente de apura\u00e7\u00e3o. Gonet destacou que a apura\u00e7\u00e3o foi inteligente e exaustiva, contribuindo para uma vis\u00e3o clara dos fatos relevantes.<\/p>\n
A aus\u00eancia de norma clara sobre a natureza jur\u00eddica dos presentes impediu a formula\u00e7\u00e3o de den\u00fancia. Com a lacuna, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o p\u00f4de avan\u00e7ar, segundo a PGR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"