{"id":402900,"date":"2026-03-05T09:04:00","date_gmt":"2026-03-05T12:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/03\/05\/gilmar-livra-galvao-engenharia-de-condenacao-de-r-115-milhoes-no-tcu\/"},"modified":"2026-03-05T09:04:00","modified_gmt":"2026-03-05T12:04:00","slug":"gilmar-livra-galvao-engenharia-de-condenacao-de-r-115-milhoes-no-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/03\/05\/gilmar-livra-galvao-engenharia-de-condenacao-de-r-115-milhoes-no-tcu\/","title":{"rendered":"Gilmar livra Galv\u00e3o Engenharia de condena\u00e7\u00e3o de R$ 11,5 milh\u00f5es no TCU"},"content":{"rendered":"<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou a condena\u00e7\u00e3o aplicada pela Controladoria do Tribuna de Contas da Uni\u00e3o \u00e0 Galv\u00e3o Engenharia. A empresa tinha sido acusada de irregularidades em obras da Ferrovia Norte-Sul e deveria pagar 11,5 milh\u00f5es de reais, al\u00e9m de multa. O STF reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n<p>A defesa da Galv\u00e3o Engenharia afirmou que o tempo decorrido entre o conhecimento de poss\u00edveis irregularidades pelo TCU, em agosto de 2009, e a cita\u00e7\u00e3o da empresa, em janeiro de 2017, interrompeu o prazo prescricional apenas de forma limitada. O julgamento que confirmou a condena\u00e7\u00e3o ocorreu em 2021.<\/p>\n<p>O TCU sustenta que n\u00e3o h\u00e1 limite fixo para o n\u00famero de interrup\u00e7\u00f5es do prazo prescricional, apontando possibilidade de suspens\u00f5es por diferentes causas durante o processo. J\u00e1 o ministro Gilmar Mendes destacou que permitir interrup\u00e7\u00e3o indefinida equivaleria a imprescritibilidade de apura\u00e7\u00f5es no TCU, o que n\u00e3o est\u00e1 previsto pela lei brasileira.<\/p>\n<h3>Implica\u00e7\u00f5es legais e pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n<p>Apesar de ter concedido mandado de seguran\u00e7a \u00e0 Galv\u00e3o Engenharia, Gilmar Mendes registrou a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o futura da empresa por meio de uma eventual condena\u00e7\u00e3o pela Lei de Improbidade Administrativa, em inst\u00e2ncias judiciais distintas.<\/p>\n<p>O entendimento do ministro visa evitar que processos tramitassem por prazo indefinidamente longo, prejudicando cidad\u00e3os e empresas. A decis\u00e3o n\u00e3o encerra a possibilidade de other a\u00e7\u00f5es envolvendo a Galv\u00e3o, que podem seguir por vias administrativas ou judiciais diferentes.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o decorre de efeitos de prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas. O caso envolve apontamentos de superfaturamento em um trecho da Ferrovia Norte-Sul e de medidas cab\u00edveis para apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O ministro Gilmar Mendes anulou a condena\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o contra a Galv\u00e3o Engenharia, por considerar prescrito o d\u00e9bito de 11,5 milh\u00f5es de reais e a respectiva multa.<\/li>\n<li>O processo envolve suposto superfaturamento em obras da Ferrovia Norte-Sul; o TCU informou irregularidades em agosto de 2009 e a empresa foi citada apenas em janeiro de 2017, com julgamento de condena\u00e7\u00e3o em 2021.<\/li>\n<li>Gilmar argumentou que a interrup\u00e7\u00e3o indefinida do prazo prescricional equivaleria \u00e0 imprescritibilidade das apura\u00e7\u00f5es do TCU, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/li>\n<li>O ministro ressaltou que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que, por v\u00e1rias interrup\u00e7\u00f5es, um processo tramitasse indefinidamente, colocando cidad\u00e3os e empresas sob incerteza.<\/li>\n<li>Embora tenha acolhido o mandado de seguran\u00e7a da Galv\u00e3o Engenharia, Gilmar indicou a possibilidade de futura responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa por meio de eventual condena\u00e7\u00e3o judicial com base na Lei de Improbidade Administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":402902,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Gilmar Mendes anula condena\u00e7\u00e3o de R$ 11,5 milh\u00f5es da Galv\u00e3o Engenharia no TCU, reconhecendo prescri\u00e7\u00e3o e abrindo caminho para eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[102,108,101,31,65,128],"class_list":["post-402900","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-conflitos","tag-leis","tag-pessoas","tag-politica","tag-tcu","tag-tribunal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/402900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=402900"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/402900\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/402902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=402900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=402900"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=402900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}