O STF limitou a cobran\u00e7a adicional de ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es no Rio de Janeiro e na Para\u00edba, com validade at\u00e9 31 de dezembro de 2026. A decis\u00e3o ocorreu no plen\u00e1rio nesta quarta-feira (4) e foi tomada de forma un\u00e2nime. Os ministros, em julgamento conjunto, entenderam que as leis estaduais eram constitucionais quando criadas, mas perderam validade ap\u00f3s norma federal indicar esses servi\u00e7os como essenciais. O resultado evita impactos imediatos aos cofres estaduais.<\/p>\n
A base das cobran\u00e7as era o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que permite tributo adicional de at\u00e9 2% sobre itens considerados sup\u00e9rfluos para financiar fundos de combate \u00e0 pobreza. As leis estaduais foram editadas antes de haver norma federal definindo bens e servi\u00e7os nessa classifica\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a ocorreu com a Lei Complementar 194\/2022, que proibiu al\u00edquotas altas sobre servi\u00e7os essenciais, como energia e telecom, cuja interrup\u00e7\u00e3o afeta sa\u00fade, seguran\u00e7a e vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para evitar impactos abruptos, o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o. Os estados do RJ e da PB poder\u00e3o manter o adicional at\u00e9 o fim de 2026, sem necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 arrecadados com base nas normas questionadas. A modula\u00e7\u00e3o busca manter previsibilidade fiscal durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento envolveu a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade relatadas pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux e Dias Toffoli. A decis\u00e3o reafirma a import\u00e2ncia de harmonizar normas estaduais com o regime federal de tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais. A Corte n\u00e3o indicou novas cobran\u00e7as nem altera\u00e7\u00f5es adicionais ao regime vigente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"