{"id":405262,"date":"2026-03-06T14:29:00","date_gmt":"2026-03-06T17:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/03\/06\/stf-recebe-3-votos-para-restringir-acesso-policial-a-dados-telematicos\/"},"modified":"2026-03-06T14:29:00","modified_gmt":"2026-03-06T17:29:00","slug":"stf-recebe-3-votos-para-restringir-acesso-policial-a-dados-telematicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/03\/06\/stf-recebe-3-votos-para-restringir-acesso-policial-a-dados-telematicos\/","title":{"rendered":"STF recebe 3 votos para restringir acesso policial a dados telem\u00e1ticos"},"content":{"rendered":"<p>O STF continua a julgar, no plen\u00e1rio virtual, a possibilidade de a pol\u00edcia ter acesso a dados telem\u00e1ticos durante investiga\u00e7\u00f5es. O caso envolve a Lei 12.830\/2013 e um pedido de impugna\u00e7\u00e3o apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras de Celulares. A discuss\u00e3o gira em torno de at\u00e9 que ponto o delegado pode requisitar informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>O foco do debate \u00e9 se o poder gen\u00e9rico de requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es e dados pelo delegado afronta o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es e direitos \u00e0 privacidade. A associa\u00e7\u00e3o sustenta que o dispositivo permitiria acesso indiscriminado a comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Os ministros analisam limites para as requisi\u00e7\u00f5es em casos criminais.<\/p>\n<p>O relator, <strong>Dias Toffoli<\/strong>, votou pela proced\u00eancia parcial do pedido. Ele entende que a requisi\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o dispensa a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a nas hip\u00f3teses previstas em lei. Assim, delegados e Minist\u00e9rio P\u00fablico podem solicitar diretamente apenas dados cadastrais, como nome, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do titular.<\/p>\n<p><strong>Gilmar Mendes<\/strong> votou pela constru\u00e7\u00e3o de um marco mais restritivo, acolhendo parcialmente o pleito da associa\u00e7\u00e3o. Segundo o decano, apenas com autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 que se pode acessar dados telem\u00e1ticos, mesmo em investiga\u00e7\u00f5es criminais. A decis\u00e3o deve observar o equil\u00edbrio entre a necessidade investigativa e a prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<p><strong>Cristiano Zanin<\/strong> apresentou diverg\u00eancia parcial, propondo um crit\u00e9rio conceitual. Para ele, o poder de requisi\u00e7\u00e3o deve limitar-se a dados que impliquem interven\u00e7\u00e3o de baixa intensidade na privacidade, em vez de enumerar explicitamente o que pode ou n\u00e3o ser solicitado.<\/p>\n<p>Os demais ministros devem apresentar seus votos no plen\u00e1rio virtual at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira 13 para conclus\u00e3o do julgamento. A pauta permanece em aberto, com desdobramentos ainda n\u00e3o conhecidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>STF permanece em julgamento no plen\u00e1rio virtual sobre acesso a dados telem\u00e1ticos pela pol\u00edcia; vota\u00e7\u00e3o j\u00e1 soma tr\u00eas votos, com destaque para Gilmar Mendes.<\/li>\n<li>Mendes defende que acesso a dados somente com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mesmo em investiga\u00e7\u00f5es criminais, impondo limites ao poder de investigadores.<\/li>\n<li>Relator Dias Toffoli votou pela proced\u00eancia parcial do pedido, mantendo que a requisi\u00e7\u00e3o pode ocorrer sem ordem judicial apenas para dados cadastrais b\u00e1sicos, como nome, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o.<\/li>\n<li>Toffoli esclarece o que n\u00e3o pode ser requisitado sem autoriza\u00e7\u00e3o: intercepta\u00e7\u00e3o, extratos, mensagens, conte\u00fados de comunica\u00e7\u00f5es e dados de IP, entre outros.<\/li>\n<li>Cristiano Zanin diverge parcialmente, propondo crit\u00e9rio conceitual de limita\u00e7\u00e3o do poder de requisi\u00e7\u00e3o apenas para interven\u00e7\u00f5es de baixa intensidade na privacidade; os votos seguintes devem ser publicados at\u00e9 sexta-feira, 13.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":405269,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"STF reduz poderes de delegado: acesso a dados telem\u00e1ticos s\u00f3 com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em julgamento que pode restringir per\u00edcias e monitoramento","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[141,108,78,31],"class_list":["post-405262","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-congresso","tag-leis","tag-policia","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/405262","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=405262"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/405262\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/405269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=405262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=405262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=405262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}