O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o que questiona o pagamento de penduricalhos, pediu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MP-RJ) explica\u00e7\u00f5es adicionais sobre o cumprimento das decis\u00f5es que determinam o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias. O pedido envolve esclarecimentos sobre a continuidade desses pagamentos.<\/p>\n
O MP-RJ ter\u00e1 72 horas para apresentar informa\u00e7\u00f5es completas sobre a manuten\u00e7\u00e3o dessas verbas, inclusive eventuais valores retroativos. Mendes quer evid\u00eancias de como os pagamentos s\u00e3o realizados, com datas de autoriza\u00e7\u00e3o, efetiva\u00e7\u00e3o e a documenta\u00e7\u00e3o que comprove o encaminhamento das ordens \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Mendes ressalta que a primeira determina\u00e7\u00e3o, de 23 de fevereiro, proibiu o pagamento de valores retroativos. Em 26 de fevereiro, para harmonizar prazos, foi autorizada a quita\u00e7\u00e3o apenas de valores j\u00e1 programados para o per\u00edodo correspondente.<\/p>\n
No fim de fevereiro, o ministro passou a exigir que as verbas indenizat\u00f3rias sejam pagas apenas quando previstas em lei aprovada pelo Congresso. A orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m limitou CNJ e CNMP \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 estiver previsto em lei, com base de c\u00e1lculo, percentual e teto do benef\u00edcio.<\/p>\n
Por meio de liminar, Mendes fixou 60 dias para tribunais e MPs estaduais interromperem os penduricalhos com base em leis estaduais. Ele tamb\u00e9m determinou 45 dias para suspender pagamentos institu\u00eddos por decis\u00f5es administrativas ou atos normativos secund\u00e1rios.<\/p>\n
A partir dessas decis\u00f5es, pagamentos que descumprirem os prazos estabelecidos dever\u00e3o ser apurados administrativamente e penalmente, sem preju\u00edzo do dever de devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"