O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro explique em 72 horas por que continuam sendo pagos os chamados penduricalhos, verbas extras somadas aos sal\u00e1rios dos integrantes do \u00f3rg\u00e3o. A medida refor\u00e7a a cobran\u00e7a ap\u00f3s informa\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral terem sido consideradas insuficientes.<\/p>\n
Mendes quer dados detalhados sobre todos os valores pagos, incluindo comprova\u00e7\u00e3o de cumprimento das decis\u00f5es que restringem esses pagamentos. O pedido exige discrimina\u00e7\u00e3o de verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, inclusive valores retroativos autorizados e pagos em janeiro e fevereiro de 2026.<\/p>\n
A decis\u00e3o considera a primeira ordem proferida em 23 de fevereiro, que proibiu pagamentos retroativos. Segundo o ministro, exce\u00e7\u00f5es posteriores visaram apenas ajustar prazos administrativos j\u00e1 programados, n\u00e3o alterar a regra geral.<\/p>\n
Em 26 de fevereiro, a autoriza\u00e7\u00e3o para quita\u00e7\u00e3o foi limitada aos casos j\u00e1 com pagamento agendado para o per\u00edodo correspondente, buscando evitar desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa sem afastar a restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Mendes reiterou que benef\u00edcios s\u00f3 podem ser pagos a membros do Judici\u00e1rio ou MP quando houver previs\u00e3o em lei federal aprovada pelo Congresso. \u00d3rg\u00e3os administrativos n\u00e3o podem ampliar pagamentos sem respaldo legal.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m define que CNJ e CNMP devem regulamentar apenas benef\u00edcios j\u00e1 previstos em lei, com crit\u00e9rios de c\u00e1lculo, teto e percentual. Foi fixado prazo de 60 dias para tribunais interromper pagamentos baseados apenas em leis estaduais.<\/p>\n
O despacho determina ainda 45 dias para suspender benef\u00edcios criados por decis\u00f5es administrativas ou atos normativos secund\u00e1rios. O descumprimento pode trazer san\u00e7\u00f5es disciplinares e at\u00e9 penais, com eventual devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"