O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) abriu caminho para a derrubada do adicional de 10% cobrado sobre o lucro presumido. A decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia favorece contribuintes e aponta viola\u00e7\u00e3o ao principio da legalidade tribut\u00e1ria. A medida foi criada para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
A cobran\u00e7a foi institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 e regulamentada por decreto e instru\u00e7\u00f5es normativas. O aumento atinge empresas com receita bruta anual superior a 5 milh\u00f5es de reais, impactando o IRPJ e a CSLL no regime de lucro presumido.<\/p>\n
Segundo o veredito, o lucro presumido \u00e9 uma t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, n\u00e3o um benef\u00edcio fiscal. Para o s\u00f3cio de um escrit\u00f3rio de advocacia tributarista, a equipara\u00e7\u00e3o a um incentivo viola princ\u00edpios constitucionais como legalidade, capacidade contributiva e isonomia.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia ficou no \u00e2mbito jur\u00eddico sobre a natureza do regime. Profissionais ouvidos afirmam que o regime n\u00e3o se confunde com ren\u00fancia de receita, o que sustenta a argumenta\u00e7\u00e3o de que o aumento de tributo n\u00e3o pode ser imposto sem base legal adequada.<\/p>\n
Entidades de classe apresentaram A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a compatibilidade da LC n\u00ba 224\/2025 com a Constitui\u00e7\u00e3o. At\u00e9 o momento, as decis\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter pontual e n\u00e3o consolidado.<\/p>\n
Analistas destacam que, mesmo com a decis\u00e3o do TRF-3, o tema permanece em aberto. O entendimento dos tribunais superiores ainda pode variar conforme desdobramentos processuais e novas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para as empresas potencialmente afetadas, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 revisar impactos financeiros da majora\u00e7\u00e3o. Pessoas ouvidas sugerem avaliar medidas judiciais para resguardar direitos enquanto o tema n\u00e3o \u00e9 pacificado pelo STF.<\/p>\n
O debate tende a se intensificar com novas decis\u00f5es em inst\u00e2ncias superiores. A tens\u00e3o gira em torno da constitucionalidade da cobran\u00e7a e da natureza do lucro presumido como base de c\u00e1lculo tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"