A Advocacia do Senado informou ao STF que apresentou agravo regimental contra a decis\u00e3o liminar que suspendeu a quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal aprovada pela CPMI do INSS. O objetivo \u00e9 reestabelecer a continuidade das dilig\u00eancias sobre suspeitas de fraudes previdenci\u00e1rias, solicitando que a Corte reconsidere a medida.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar foi proferida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que atendeu a recurso da defesa da empres\u00e1ria Roberta Luchsinger. Ela \u00e9 investigada pela CPMI por liga\u00e7\u00e3o com o entorno de F\u00e1bio Lu\u00eds Lula da Silva, o Lulinha. Dino entendeu que a vota\u00e7\u00e3o em bloco violou o devido processo ao n\u00e3o apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o individual para cada caso.<\/p>\n
Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel afastar direitos constitucionais de forma gen\u00e9rica, com vota\u00e7\u00e3o em globo, sem an\u00e1lise fundamentada de cada pedido. Dino reiterou que os dados j\u00e1 encaminhados \u00e0 comiss\u00e3o devem permanecer sob sigilo at\u00e9 o julgamento definitivo do caso.<\/p>\n
A defesa do Senado sustenta que a vota\u00e7\u00e3o em bloco \u00e9 ato interno do Legislativo e n\u00e3o pode sofrer interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que a forma de delibera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no regimento e j\u00e1 foi validada pelo presidente do Congresso Nacional.<\/p>\n
Segundo o recurso, as comiss\u00f5es parlamentares possuem poderes investigat\u00f3rios equivalentes aos de autoridades judiciais para determinar quebras de sigilo, desde que respeitados os limites constitucionais. O agravo pede a reavalia\u00e7\u00e3o da liminar pelo STF.<\/p>\n
Os argumentos oficiais afirmam ainda que a motiva\u00e7\u00e3o j\u00e1 consta nos requerimentos escritos apresentados pelos parlamentares, que trazem as justificativas para cada pedido de sigilo. Desse modo, n\u00e3o haveria necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adicional durante a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"