O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira 12 que crian\u00e7as estrangeiras adotadas por brasileiros, com valida\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o consular competente, t\u00eam direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completar 18 anos. A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral e deve ser aplicada a processos semelhantes no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O plen\u00e1rio manteve o entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe discriminar filhos biol\u00f3gicos e adotivos. Segundo a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, \u00e9 indevida a interpreta\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a direitos diferentes dentro da mesma fam\u00edlia com base na origem biol\u00f3gica ou na ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A maioria tamb\u00e9m rejeitou a proposta de homologa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no STJ de senten\u00e7as de ado\u00e7\u00e3o expedidas no exterior, defendida por alguns ministros. A ideia criaria distin\u00e7\u00e3o inconstitucional entre os adotados no exterior e filhos nascidos no Brasil.<\/p>\n
A magistrada ressaltou que, para o adotado no exterior, o procedimento de registro no \u00f3rg\u00e3o consular competente deve bastar para o reconhecimento da nacionalidade. A tese anunciada indica que o direito origin\u00e1rio \u00e0 cidadania decorre de dispensa de naturaliza\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n
O caso envolve o pedido de transcri\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio do termo de nascimento de duas filhas adotadas por uma brasileira nos Estados Unidos, com op\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de nacionalidade a confirmar ap\u00f3s a maioridade. O TRF-1 havia negado o pedido, alegando que a nacionalidade seria adquirida apenas por naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A defesa argumentou que a ado\u00e7\u00e3o estabelece v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o e que a Constitui\u00e7\u00e3o veda qualquer discrimina\u00e7\u00e3o entre filhos, independentemente da origem. Tamb\u00e9m sustentou que o C\u00f3digo Civil e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente equiparam adotivos e biol\u00f3gicos para fins civis e sucess\u00f3rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"