A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticou a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro do STF Fl\u00e1vio Dino, que derrubou a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a ju\u00edzes, obrigando o CNJ a retirar o cargo e o sal\u00e1rio do magistrado.<\/p>\n
A entidade afirmou, em nota divulgada nesta segunda-feira (16), que a CF determina que a mat\u00e9ria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso. Fora desse circuito, qualquer san\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa pelo rito legislativo, segundo a Anamages.<\/p>\n
Dino argumentou que a aposentadoria, pela Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 um direito e n\u00e3o puni\u00e7\u00e3o, com foco em assegurar condi\u00e7\u00f5es de vida ao trabalhador quando n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel atuar profissionalmente por idade, incapacidade ou combina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios.<\/p>\n
O caso envolve um julgamento do CNJ sobre um juiz de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. Entre as irregularidades citadas est\u00e3o ordens para que servidores anotassem PM na capa de processos envolvendo militares.<\/p>\n
O magistrado teria ainda atrasado a\u00e7\u00f5es sobre reintegra\u00e7\u00e3o de militares que, por liminar, retornaram aos cargos, em demanda com impacto social e econ\u00f4mico relevante, segundo o CNJ.<\/p>\n
A acusa\u00e7\u00e3o aponta favorecimento ao grupo pol\u00edtico liderado pelo ex-prefeito Evandro Capixaba, condenado a 52 anos em 2016 por esquema de desvio estimado em R$ 10 milh\u00f5es, por meio de fraudes em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Anamages negou temer fiscaliza\u00e7\u00e3o ou responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas afirmou que n\u00e3o admite que se ignore a Constitui\u00e7\u00e3o e o processo legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"