A decis\u00e3o ocorreu nesta segunda-feira (16). O ministro do STF Fl\u00e1vio Dino afirmou que a aposentadoria compuls\u00f3ria deixou de ser aplic\u00e1vel como puni\u00e7\u00e3o a magistrados desde a emenda constitucional de 2019. A mudan\u00e7a eliminou o fundamento constitucional dessa san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O STF passa a aplicar penalidades diferentes aos integrantes do Judici\u00e1rio, com base nas altera\u00e7\u00f5es da reforma da Previd\u00eancia. O objetivo \u00e9 alinhar o regime de aposentadorias aos modelos p\u00fablico e privado, segundo o ministro.<\/p>\n
A Emenda Constitucional 103\/2019 retirou da Constitui\u00e7\u00e3o a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o de Dino est\u00e1 relacionada \u00e0 forma de puni\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00f5es disciplinares no Judici\u00e1rio e ao novo enquadramento legal.<\/p>\n
Antes de 2019, a Constitui\u00e7\u00e3o previa a aposentadoria por interesse p\u00fablico, decidida por \u00f3rg\u00e3o superior ap\u00f3s processo disciplinar com ampla defesa. A aposentadoria era efetiva, com proventos proporcionais.<\/p>\n
A reforma previdenci\u00e1ria de 2019 suprimiu os trechos que tratavam da aposentadoria compuls\u00f3ria. O tema permanece na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, que regula a carreira dos magistrados.<\/p>\n
A Loman prev\u00ea a aposentadoria compuls\u00f3ria como uma das penas disciplinares graves. Ela \u00e9 aplicada em casos de neglig\u00eancia, decoro incompat\u00edvel, ou capacidade de trabalho insuficiente.<\/p>\n
O CNJ informa que, em processos de aposentadoria compuls\u00f3ria, a corregedoria tem acionado a AGU ou procuradorias estaduais para buscar a perda do cargo na Justi\u00e7a.<\/p>\n
A AGU atua nos casos envolvendo magistrados federais; as procuradorias estaduais, nos casos de magistrados da Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n
At\u00e9 a decis\u00e3o de Dino, o CNJ n\u00e3o havia sido acionado para alterar procedimentos, que seguem a Loman e resolu\u00e7\u00f5es do CNJ. A mudan\u00e7a, contudo, altera o caminho jur\u00eddico para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Dino sustentou que a reforma da Previd\u00eancia retirou a aposentadoria compuls\u00f3ria do texto constitucional, tornando o dispositivo sem fundamento de validade. O ministro afirmou que houve vontade legislativa de retirar a san\u00e7\u00e3o do ordenamento.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a reforma eliminou a base constitucional para a aposentadoria compuls\u00f3ria, substitu\u00edda por medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Embora a decis\u00e3o retire a puni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o altera a vitaliciedade.<\/p>\n
A vitaliciedade garante estabilidade na magistratura. Assim, a \u00fanica via para a imediata sa\u00edda do cargo continua sendo uma decis\u00e3o judicial, com devida tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
A partir de agora, o procedimento para a perda do cargo deve iniciar com a\u00e7\u00e3o ao STF, seja pela AGU ou pelas procuradorias estaduais, conforme a origem da iniciativa.<\/p>\n
Em 2024, Fl\u00e1vio Dino prop\u00f4s proibir a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00f5es disciplinares, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o de perda de cargo ou demiss\u00e3o. A PEC visa expressamente vedar a medida na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A PEC est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a do Senado; se aprovada, seguir\u00e1 para o plen\u00e1rio e, posteriormente, para a C\u00e2mara. O objetivo \u00e9 consolidar a mudan\u00e7a de forma definitiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"