A partir desta ter\u00e7a-feira (17), entra em vigor no Brasil a Lei do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, o ECA Digital, de n\u00famero 15.211\/2025. A norma regula o acesso online de crian\u00e7as e jovens em redes sociais, jogos e lojas virtuais voltadas a esse p\u00fablico ou acess\u00edveis a ele.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 adaptar o marco legal existente para o mundo digital, mantendo o ECA vigente e acrescentando diretrizes para proteger infanto-juvenis na internet. Pesquisadoras ouvidas pela Ag\u00eancia Brasil classificaram o texto como hist\u00f3rico e de vanguarda.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o v\u00eddeo do influenciador Felpa (Felipe Bressanim Pereira) denunciar abusos de uso de perfis com crian\u00e7as para promover conte\u00fados impr\u00f3prios. O conte\u00fado ajudou a acelerar o debate p\u00fablico e resultou na nova lei, tamb\u00e9m chamada informalmente de Lei Felca.<\/p>\n
O ECA Digital pro\u00edbe monetiza\u00e7\u00e3o ou impulsionamento de conte\u00fados que retratem menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta. A lei tamb\u00e9m exige mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade mais confi\u00e1veis que a simples autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Familiares passam a ter papel central na supervis\u00e3o. Menores at\u00e9 16 anos s\u00f3 poder\u00e3o acessar redes sociais se a conta estiver vinculada a um respons\u00e1vel legal. Plataformas devem oferecer ferramentas de controle, com configura\u00e7\u00f5es acess\u00edveis.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o determina ainda a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados abusivos em at\u00e9 24 horas e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de apoio \u00e0s v\u00edtimas. Conte\u00fados de explora\u00e7\u00e3o sexual, viol\u00eancia e bullying devem ser reportados \u00e0 ANPD.<\/p>\n
Dados da TIC Kids Online Brasil 2025 indicam que 92% das crian\u00e7as e adolescentes de 9 a 17 anos j\u00e1 acessam a internet. Aproximadamente 24,5 milh\u00f5es est\u00e3o conectados, e 85% possuem perfil em alguma plataforma.<\/p>\n
Entre os mais jovens, 64% de 9 a 10 anos j\u00e1 t\u00eam perfil, 79% de 11 a 12 anos, 91% de 13 a 14 anos e 99% de 15 a 17 anos. A lei busca acompanhar esse cen\u00e1rio com responsabilidade ampliada para plataformas e fam\u00edlias.<\/p>\n
Empresas de tecnologia devem colaborar com fam\u00edlias para reduzir riscos, monitorar uso, bloquear conte\u00fados inadequados e gerenciar compras. Institui\u00e7\u00f5es como o ChildFund Brasil destacam que a lei reconhece desigualdades hist\u00f3ricas e refor\u00e7a a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Especialistas ressaltam que a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui educa\u00e7\u00e3o de pais, escolas e educadores. A participa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis continua essencial para orientar o uso seguro da internet pelas crian\u00e7as e jovens.<\/p>\n
Al\u00e9m de estabelecer padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, o ECA Digital determina que grandes plataformas com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios infanto-juvenis apresentem relat\u00f3rios semestrais sobre prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e0 ANPD. Penalidades v\u00e3o de multas a suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, em casos de reincid\u00eancia.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a ANPD devem publicar, ainda neste m\u00eas, um decreto regulamentador definindo quais mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade ser\u00e3o aceitos, orientando a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"