A CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira 17 um projeto de lei que torna pris\u00e3o preventiva a puni\u00e7\u00e3o para quem descumprir medidas cautelares ligadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia. A proposta altera o C\u00f3digo de Processo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, com destino ao plen\u00e1rio.<\/p>\n
O texto prev\u00ea que a desobedi\u00eancia ao uso correto da tornozeleira eletr\u00f4nica ou \u00e0 ordem de manter dist\u00e2ncia da v\u00edtima transforme a medida cautelar em pris\u00e3o. A indica\u00e7\u00e3o de substitutivo partiu do relator, deputado Marangoni, e foi absorvida pela CCJ a partir de parecer da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, de Aureo Ribeiro.<\/p>\n
Marangoni afirmou que o descumprimento agrava a vulnerabilidade das v\u00edtimas, potencializando a revitimiza\u00e7\u00e3o por amea\u00e7as \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica. Ribeiro justificou o projeto citando casos em que medidas protetivas s\u00e3o desrespeitadas, ressaltando a necessidade de resposta mais r\u00e1pida.<\/p>\n
O substitutivo corrige aspectos de t\u00e9cnica legislativa, mantendo o esp\u00edrito de endurecimento da resposta penal a desrespeitos \u00e0s medidas protetivas. A proposta ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio para seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial. A CCPJ\/Ag\u00eancia C\u00e2mara destaca a neutralidade do texto t\u00e9cnico.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o ocorre no contexto de medidas para coibir a viol\u00eancia contra grupos vulner\u00e1veis. O projeto altera dispositivos j\u00e1 existentes e n\u00e3o cria novos tipos de crime, apenas redefine a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares quando violadas, segundo a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"