Duas decis\u00f5es do ministro Fl\u00e1vio Dino ampliam o alcance de medidas que reduzem privil\u00e9gios do Judici\u00e1rio, em meio \u00e0 crise de credibilidade do STF. As decis\u00f5es foram tomadas durante o atual governo e provocaram rea\u00e7\u00f5es de magistrados e entidades da categoria.<\/p>\n
A suspens\u00e3o de penduricalhos n\u00e3o previstos em lei, que geram supersal\u00e1rios, e a extin\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria para ju\u00edzes condenados por m\u00e1 conduta mudam o desenho disciplinar do Judici\u00e1rio. As a\u00e7\u00f5es foram divulgadas em fevereiro e ampliaram o efeito para al\u00e9m do caso original.<\/p>\n
Dino estabeleceu que, quando o CNJ decide aplicar a pena m\u00e1xima a um magistrado, a decis\u00e3o final caber\u00e1 ao STF. A justificativa \u00e9 de que o STF \u00e9 a inst\u00e2ncia recursal do CNJ, capaz de manter ou substituir a decis\u00e3o administrativa. A medida, segundo o ministro, decorre do princ\u00edpio do paralelismo das formas.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi recebida com cr\u00edticas por entidades da magistratura. A Anamages classificou a decis\u00e3o como uma tentativa de legislar por meio da jurisprud\u00eancia e afirmou que o regime disciplinar n\u00e3o pode ser alterado por vontade individual.<\/p>\n
Dino considerou que a reforma da Previd\u00eancia de 2019 retirou das penalidades a aposentadoria com subs\u00eddios proporcionais ao tempo de servi\u00e7o. Assim, a puni\u00e7\u00e3o por esse tipo de benef\u00edcio seria extinta na pr\u00e1tica. A aposentadoria compuls\u00f3ria, por\u00e9m, permanece prevista na Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman) como segunda maior penalidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o, proferida em um caso espec\u00edfico, n\u00e3o declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que tratam da aposentadoria. O texto n\u00e3o pretende contestar a norma, apenas interpretar seu alcance no caso julgado.<\/p>\n
Especialistas divergem sobre o alcance da amplia\u00e7\u00e3o do poder do STF. O advogado Paulo Papini afirmou que a medida pode pressionar ju\u00edzes a seguirem a linha institucional, sob risco de perda de cargo e de renda. Ele criticou o car\u00e1ter potencialmente ideol\u00f3gico das diretrizes.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 3\/2024, de autoria de Fl\u00e1vio Dino, a proposta, que pro\u00edbe a puni\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes com aposentadoria compuls\u00f3ria, est\u00e1 na CCJ do Senado. A PEC precisar\u00e1 passar duas vezes pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado para entrar em vigor.<\/p>\n
O caso dos penduricalhos tamb\u00e9m gerou questionamentos sobre o alcance da reclama\u00e7\u00e3o no STF. O TJ de S\u00e3o Paulo argumentou que a decis\u00e3o extrapolou o objetivo da a\u00e7\u00e3o, que tratava de honor\u00e1rios de procuradores municipais.<\/p>\n
O Sindicato dos Magistrados do Brasil apontou supostos v\u00edcios na liminar de Dino, afirmando que houve questionamento ao devido processo legal. Ao todo, 11 associa\u00e7\u00f5es de magistrados, procuradores e defensores expressaram preocupa\u00e7\u00e3o com a poss\u00edvel redefini\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n
Este conjunto de decis\u00f5es, segundo analistas, sinaliza uma atua\u00e7\u00e3o do STF em temas de governan\u00e7a do Judici\u00e1rio. O tema segue em debate, com impactos potenciais para tribunais, Minist\u00e9rio P\u00fablico e poder p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"