O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (18\/3) o decreto que regulamenta o ECA Digital, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente aplicado aos meios digitais. A norma, em vigor desde ter\u00e7a (17\/3), estrutura diretrizes de prote\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as e adolescentes na internet. O decreto tamb\u00e9m instala a ANPD como ag\u00eancia reguladora e cria o Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a, na PF.<\/p>\n
Especialistas veem o ECA Digital como marco para o tema no Brasil e na regi\u00e3o, conectando prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao funcionamento de plataformas. O projeto ganhou impulso ap\u00f3s den\u00fancias de explora\u00e7\u00e3o de menores e influ\u00eancia de conte\u00fados inadequados promovidos por produtores digitais. O tempo de tramita\u00e7\u00e3o foi curto entre a viraliza\u00e7\u00e3o do caso Felca e a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ANPD ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada de cada ponto da lei, que permanece em implementa\u00e7\u00e3o gradual. Assim, as mudan\u00e7as devem ocorrer ao longo dos pr\u00f3ximos meses, conforme cronogramas oficiais. Sobre o tema, a sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de avan\u00e7os com lacunas a esclarecer.<\/p>\n
As redes devem vincular contas de menores de 16 anos a um respons\u00e1vel legal. Mesmo assim, continua a definir-se como ser\u00e1 esse v\u00ednculo. Quando conte\u00fado for inadequado, plataformas devem informar de forma clara que n\u00e3o \u00e9 apropriado.<\/p>\n
Plataformas com conte\u00fado classificado como inadequado para menores n\u00e3o poder\u00e3o permitir acesso sem verifica\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel de idade. Entre itens proibidos est\u00e3o armas, \u00e1lcool, drogas e conte\u00fados pornogr\u00e1ficos. A verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida pela regulamenta\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/p>\n
O ECA Digital pro\u00edbe coleta de dados de menores para fins comerciais e pro\u00edbe monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que explore sexualmente crian\u00e7as. Medidas para evitar an\u00fancios com conte\u00fado inadequado tamb\u00e9m entram em pauta.<\/p>\n
Empresas devem remover rapidamente conte\u00fados de abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual e informar as autoridades. A Pol\u00edcia Federal ficar\u00e1 respons\u00e1vel por sistematizar den\u00fancias e encaminh\u00e1-las \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n
As regras valem para servi\u00e7os com prov\u00e1vel acesso de crian\u00e7as, n\u00e3o apenas servi\u00e7os voltados a elas. Empresas que atuem no Brasil devem ter representante legal no pa\u00eds para receber notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Provedores com mais de um milh\u00e3o de usu\u00e1rios menores de 18 anos dever\u00e3o divulgar relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia. Essas informa\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o dispon\u00edveis para a sociedade.<\/p>\n
A norma n\u00e3o pro\u00edbe jogos de forma geral; restringe caixas de recompensa, consideradas equiparadas a jogos de azar para menores de 18 anos. A regulamenta\u00e7\u00e3o de mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade ainda ser\u00e1 definida pela ANPD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"